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Erros comuns

 

O tema de Direito de Família é o mais comum dos direitos. Em vários momentos da vida ele é de indispensável afetação: casamento, divórcio, pensão, partilha de bens, graus de parentesco. Ainda assim, este costuma ser o ramo do direito onde a grande maioria da população desconhece ou é orientada de maneira equivocada seja pela imprensa, por novelas ou por crenças populares.

Para acabar com algumas das principais dúvidas, seguem abaixo as perguntas e respostas mais corriqueiras em escritórios de advocacia:

 

Pergunta 01 – Peguei minha mulher / marido me traindo. Ela/ele perde todos os direitos no divórcio?

Mito. É comum ver em séries e novelas essa falsa afirmação. Mulheres ou homens que contratam detetives para ter “provas” contra o infiel. Juridicamente não existe o instituto da culpa no divórcio. A traição ou qualquer outra motivação para o divórcio são irrelevantes do ponto de vista da partilha de bens. Estas “provas”, se houverem, são descartáveis num processo de divórcio.

 

Pergunta 02 – Mas aquele (a) que trai perde o direito da guarda dos filhos no divórcio?

Mito. Também outra crença popular equivocada. O marido traído tende a achar que pode usar este argumento contra a esposa para lhe retirar a guarda do(s) filho(s). Mas é de fato um erro. Do ponto de vista jurídico a mulher pode ter sido uma má esposa, mas uma ótima mãe. Os conceitos, neste caso, não se misturam. O que contaria em casos assim são características como estilo de vida do guardião do menor, condições psicológicas, condições financeiras, laços afetivos, etc. O elemento traição, isoladamente, não é critério para definição de guarda.

 

Pergunta 03 – O valor da pensão que o filho deve receber é de 20% do salário do pai (mãe) que paga?

Errado. Essa é uma forte crença popular que não encontra nenhuma referência nas leis. O cálculo da pensão é realizado com base num critério chamado “binômio necessidade x possibilidade”. Explicando: o que é levado em consideração para estipular o valor da pensão é a necessidade do menor (quais são os custos que são empregados com a criança em saúde, alimentação, educação, vestuário, lazer, etc) versus a possibilidade daquele que vai pagar (que nem sempre é o suficiente para cobrir todos estes custos).

A regra portanto é quanto maior for a necessidade da criança ou maior a possibilidade do pai/mãe maior será a pensão. Por exemplo, o filho de Neymar recebe muito mais pensão do que o filho de que um trabalhador assalariado. A necessidade da criança pode ser a mesma, mas a possibilidade do pai é bem diferente, o que garante a pensão maior.

 

Pergunta 04 – Me divorciei e ganho mais que minha esposa, por isso tenho mais chances de ter a guarda de meu filho (a)?

Nem sempre. O critério de definição de guarda é o melhor interesse do menor, da criança. O juiz avalia, além da situação econômica o grau de afetividade do menor com o pai/mãe, local de moradia, disponibilidade, etc. A pensão pode, inclusive, servir para que a mãe que ficou com menor tenha melhor condições de educá-lo.

 

Pergunta 05 – Vou me divorciar, mas meu marido sempre colocou todos os bens em nome de parentes e amigos. Eu não vou ter direito a nada?

Outro mito rotineiramente praticado por uma das partes no casamento.

Via de regra, as pessoas casam-se no regime de comunhão parcial de bens. Neste regime de bens é dividido tudo aquilo que foi adquirido na constância do casamento.

É possível fazer prova de que o bem é do cônjuge, mesmo estando em nome de terceiros, com fotos dele, depoimento de testemunhas e etc.

 

Pergunta 06 – Não casei no papel (união estável), apenas “juntei” com minha mulher, porque é mais simples. Se não der certo a gente simplesmente se separa e pronto?

Errado. Principalmente se em razão dessa união advirem filhos e bens. Os cônjuges deverão procurar advogado para proceder com o Reconhecimento e Dissolução desta União Estável. O procedimento desta “separação” será muito semelhante ao do divórcio (seja consensual ou litigioso). Ou seja, é possível que uma união estável seja reconhecida com poucos meses, e outra não com alguns anos. Os requisitos são: homem e mulher / convivência pública (por isso amante não configura União Estável) / Continua, Duradoura e Objetivo de Constituir Família.

 

Escrito por Cleylton Mendes Passos para o site Meu Advogado.

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Busca e apreensão de menores

Exmo. Sr. Juiz de Direito da _º Vara da Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):

Maria Coelho de Souza, brasileira, solteira, vendedora, portadora da C.I. n. 171717-1 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n. 999.999.999-99, domiciliada em Manaus, onde reside na Rua 7, n. 7, Bairro da Paz, CEP: 69090-000, por intermédio da advogada signatária, atendendo no escritório situado no endereço abaixo referenciado, onde poderá receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com amparo no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DOS MENORES ISABELLI DE SOUZA MACIEL (12 ANOS), KATY DE SOUZA MACIEL (10 ANOS) E JOÃO DE SOUZA MACIEL (5 ANOS), os quais se encontram em poder de seu pai José Maciel, brasileiro, casado, residente na Rua Carauari, nº 1.411, Bairro Redenção (em frente ao campo de futebol Santa Cruz), Cep: 69047-430, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos expendidos a seguir:

DOS FATOS:

1- A Requerente é detentora da guarda dos três menores por força do acordo sobre a guarda e pensão alimentícia dos três filhos menores da Requerente e do Requerido (doc. Anexo). No referido acordo, ficou definido que o Requerido teria o direito de visita em relação aos filhos nos fins de semana alternados. Ocorre que desde o último dia 30 de novembro, quando o Requerido pegou os menores para não mais devolver a Requerente perdeu o contato com os filhos, conforme faz prova o Boletim de Ocorrência em anexo. Ou seja, o Requerido descumpriu o acordo firmado, bem como parou de pagar a pensão alimentícia aos filhos, sem qualquer explicação ou justificação à Requerente, o que é um absurdo. É preciso ressaltar que tal conduta do Requerido pode ser uma forma de se esquivar do pagamento da pensão alimentícia em favor dos três filhos.

2- Meritíssimo, para piorar a situação o Requerido nega-se a manter qualquer tipo de diálogo com a Requerente, dizendo que não entregará mais os menores e que, inclusive, viajaria com as crianças para Santarém no dia 30 do mês corrente.

DO DIREITO:

3- Segundo a Prof. Teresa Arruda Alvim Wambier, a busca e apreensão, enquanto medida de natureza satisfativa, dispensa a propositura de outra ação subseqüentemente, podendo ser utilizada em diversas situações. Exemplo dessas medidas satisfativas – bastantes em si – é a busca e apreensão, que poderá recair sobre menores e incapazes. Entende a autora, assistir razão a quem lhes nega o caráter cautelar, precisamente porque pode ser intentada como medida satisfativa, dispensando a propositura de ação posterior. É o caso, por exemplo, das situações em que a guarda dos filhos já está definida através de sentença transitada em julgado, e um dos genitores não cumpre o que foi determinado, quanto aos dias e horários de visita (In Busca e apreensão de menores. Revista Prática Jurídica. Brasília: Editora Consulex).

4- No caso em exame, o direito da mãe, de ter os três filhos em sua companhia é incontestável, visto que por ocasião do acordo firmado, em nenhum momento ficou acordado que a guarda dos menores ficaria com o Requerido.

5- Evidencie-se que estão presentes, na hipótese, o fumus boni iuris, traduzido no acordo que conferiu a guarda à genitora e o pagamento da pensão alimentícia pelo Requerido em favor dos três menores, e o periculum in mora, traduzido na ruptura abrupta do contato entre mãe e os três filhos, principalmente, se considerarmos a possibilidade real do Requerido viajar com os três filhos para Santarém, sem dar qualquer satisfação à Requerente, a qual não sabe informar o real estado dos filhos, fatos que autorizam, inclusive, o deferimento liminar da medida pleiteada.

DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

a) seja deferida liminarmente a busca e apreensão dos três menores, na forma do artigo 804 do CPC, expedindo-se o respectivo mandado para cumprir-se a diligência no seguinte endereço: Rua 8, nº 8, Bairro Redenção (em frente ao campo de futebol Santa Cruz), Cep: 69047-430;

b) se Vossa Excelência entender necessário, a fim de demonstrar a necessidade de conceder-se liminarmente a medida pleiteada, requer-se a justificação prévia nos termos do artigo 841 do CPC;

c) após concedida a liminar de busca e apreensão da menor, seja a mesma entregue pessoalmente a Requerente na Rua 8, n. 8, Bairro da Paz, nesta Cidade de Manaus;

d) que, após a concessão da liminar, seja citado o Requerido no endereço supracitado para que apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de confissão e revelia;

e) a intervenção do representante do Ministério Público para atuar no feito, na forma da lei;

f) seja julgado procedente o presente pedido, procedendo-se à busca e apreensão dos menores ISABELLI DE SOUZA MACIEL, KATY DE SOUZA MACIEL E JOÃO DE SOUZA MACIEL, por estarem presentes os requisitos essenciais para a concessão da medida de urgência, condenando-se o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios;

Dá-se a causa o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para os efeitos fiscais.

Termos que,

Pede Deferimento.

Manaus (AM), 10 de abril de 2010.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

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