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União estável com padre?

A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve por maioria de votos a decisão da Justiça de Porto Alegre que não reconheceu a união estável entre um padre da Igreja Católica, falecido em 2007, e uma mulher com quem se relacionou afetivamente.

O pedido para o reconhecimento da vida comum à Justiça foi realizado pela mulher que informou à Justiça ter mantido união estável com o padre a partir de 1977 até 2007 quando do seu falecimento. O Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Capital julgou o pedido improcedente.

Da sentença, houve recurso ao Tribunal de Justiça sustentando que o padre teria preferido manter o relacionamento em reservado para que pudesse continuar na profissão de ministro da Igreja e que a convivência era conhecida de vizinhos e familiares.

Para o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, relator, “os requisitos para o reconhecimento da união estável, de acordo com o disposto na Lei nº 9.278/96, são a dualidade de sexo, a publicidade, a continuidade do relacionamento, e o caráter subjetivo, qual seja, o intuito de constituir família”.

Afirmou o magistrado: “Particularmente, para este relator, a condição de sacerdote não seria empecilho para o reconhecimento da existência da união estável (…)”. E continua: “Essencial, porém, para o reconhecimento da união estável, mesmo que paralela, a presença dos requisitos legais, convivência pública contínua e com o objetivo de constituir família – assim é a jurisprudência”.

“Sintomático, ainda,” destacou o Desembargador Faccenda, que, “mesmo após a aposentadoria, quando, em tese, poderia ter se afastado da diocese ou da vida eclesiástica para então dedicar-se exclusivamente à sua vida pessoal, especialmente para colocar em prática aos projetos e as promessas românticas que expressou em suas correspondências enviadas à recorrente, optou por continuar prestando o trabalho eclesiástico junto à comunidade, dando mostras, definitivamente, que em primeiro lugar estava o seu trabalho e não o projeto de construir família com a autora”.

“A respeito da alegada publicidade do relacionamento, o que se observa pelas fotografias e pela prova oral, é que a mesma se dava em caráter restrito, ou seja, apenas no âmbito da família da recorrente ou na companhia de alguns poucos amigos os quais permitiam ter conhecimento da relação, o que não traduz o verdadeiro conceito de público”, disse o julgador.

“Quando a lei fala em publicidade do relacionamento, a mesma não pode ser limitada. Pelo contrário, deve ser ampla e irrestrita para que chegue ao conhecimento de tantas pessoas quanto possível e em todos os lugares públicos – não é porque o casal frequentava locais adredemente escolhidos em razão do impedimento (legal e moral) do de cujus, que estaria suprido o requisito do art. 1.723 do Código Civil (convivência pública)”, considerou.

As conclusões do voto do relator foram acompanhadas pelo Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, que presidiu a sessão de julgamento ocorrida em 25/3/10.

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Modelo de Ação Declaratória de União Estável

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):

Maria de Fátima, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da CI. n. 00000-0 SSP/AM, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, domiciliada em Manaus, sendo residente na Avenida xxx, Beco xxx, Bairro xxx, CEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público signatário, atendendo na Defensoria Pública, situada no endereço abaixo-referenciado, onde poderá receber intimações, propor a presente ação de declaratória de reconhecimento de união estável em face de Lourdes Maria, brasileira, solteira, domiciliada em Manaus, residente na Rua x, n. xxx, Parque xxx, CEP: 00000-000 e Laura, domiciliada em Manaus, residente na xxx, n. xxx, Bairro xxx, CEP: 00000-000, que o faz na forma dos fundamentos de fato e de direitos abaixo:

A Requerente viveu maritalmente com Joaquim há mais de 10 anos, desde o ano de 1998, de acordo com as declarações de testemunhas e documentos anexos;

Desde então, mantiveram relação more uxório sustentada por uma convivência pública, contínua e duradoura. Sempre se tratavam socialmente como marido e mulher, coabitando sob o mesmo teto, dando assim notoriedade, estabilidade e unicidade ao vínculo marital, o que pode ser comprovado em audiência pelas irmãs do extinto.

Enquanto permaneceram juntos, as relações pessoais dos conviventes pautavam-se por deveres de lealdade, respeito e assistência mútua, o que contribuiu para que ficassem unidos por 10 anos, até o dia 6 de junho de 2007, data em que faleceu Joaquim, conforme certidão de óbito inclusa.

Durante a constância da União Estável o casal teve um filho, o menor Pedro, conforme documentos anexos.

Após de falecimento de seu companheiro, a Requerente pleiteou perante ao INSS a sua inclusão como beneficiário da pensão post mortem, todavia, teve negado o seu pleito.

Isto posto, requer:

a) O reconhecimento da união estável estabelecida entre a autora e o Joaquim;

b) A citação das irmãs do extinto, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, onde deverá responder aos termos da presente Ação, sob pena de revelia e confissão;

c) A intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito;

Provará o que for necessário usando de todos os meios cabíveis em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido.

Dando-se a causa o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para os efeitos fiscais.

Pede deferimento.

Manaus, 8 de fevereiro de 2010.


Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

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Arrolamento Sumário

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):


JOANA D’ARC, brasileira, solteira, professora, portadora da C.I. n. 114-5 SSP/AM, inscrita no CPF sob n. 474.847.802-00, domiciliada Manaus, residente à Rua Havana, n. 111, quadra 111, Conjunto Nova Cidade, CEP: 69097-777, Telefones: 9621-7777/3667-7777, vem à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público signatário, atendendo no Núcleo da Defensoria Pública, situada no endereço abaixo referenciado, requerer com fundamento legal nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, a abertura e processamento do ARROLAMENTO SUMÁRIO do bem deixado por JOÃO, o que faz nos seguintes termos:

I – DO DE CUJUS

O inventariado João, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade onde faleceu no dia 25/04/2007, (conforme Certidão de Óbito anexa) sem possuir testamento, deixando, entretanto, um único bem imóvel, e sua esposa e filhos como herdeiros, conforme documento anexo.

II – DOS HERDEIROS

O de cujus deixou os seguintes herdeiros:

– Rosa D’Arc, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora da CI n. 222222-2 SSP/AM, residente e domiciliada na cidade de Tefé/AM, na Rua Monsenhor Barrat, n. 86, Bairro Olaria;

– Joaquim D’Arc, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CI n. 22222-2 SSP/AM, residente e domiciliado Tefé/AM, na Rua Monsenhor Barrat, n. 86, Bairro Olaria;

– Laura D’Arc, brasileira, solteira, estudante, portadora do CI n. 222222-2 SSP/AM, residente e domiciliado na cidade de Tefé/AM, na Rua Monsenhor Barrat, n. 86, Bairro Olaria;

Rafael D’Arc, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CI n. 222222-2 SSP/AM, domiciliado em Tefé/AM, na Rua Monsenhor Barrat, n. 86, Bairro Olaria;

– Antônio D’Arc, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CI n. 222222-2 SSP/AM, residente e domiciliado em Tefé/AM, na Rua Monsenhor Barrat, n. 86, Bairro Olaria;

Ressalta – se que os herdeiros, livres de qualquer coação, cedem e transferem todos os direitos hereditários em favor da Requerente, todos os direitos de promover a presente ação, conforme documentos de renúncia anexa.

III – DO BEM

1. Um bem imóvel deixado pelo falecido tem as seguintes características e confrontações, está situado na Avenida Curaçao, quadra 22, n. 22, Conjunto Habitacional Nova Cidade, Bairro Cidade Nova;

IV – DO MONTE

  1. Hoje o imóvel está avaliado no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais);
  2. Não há dívidas ativas e nem passivas;

V – DA PARTILHA

Os herdeiros, todos maiores e capazes, abdicam seus direitos referentes a partilha do valor do imóvel, assumindo, a requerente, inteiramente, responsabilidade pelas confrontações e descrições do imóvel.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1 Designar a herdeira JOANA D’ARC como inventariante, bem como lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do feito, cabendo ao inventariante a administração do bem do espólio.

2. Transcrição do teor da sentença no cartório de Registros e Imóvel, para que surta os efeitos legais e necessários;

3. Requer ainda seja determinada a expedição da carta, para as providências legais que se fizerem necessárias.

4. Desde já, requer-se a desistência do prazo de trânsito em julgado, com a imediata expedição da carta antes requerido.

5. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bom como da lei nº 1060/50;

Atribuindo, o valor da causa de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) para efeitos fiscais;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus, 23 de fevereiro de 2010.

Karla Tavares

Advogada

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