Rede Globo deve indenizar mulher por divulgar número de celular em novela.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão que condenou a Rede Globo a pagar indenização por dano moral a uma gaúcha que teve o número de seu celular divulgado na novela Páginas da Vida.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a mulher teve violado seu direito à privacidade, porém reduziram o valor da indenização de R$ 19 mil para R$ 10 mil. Essa é a segunda vez que a emissora é condenada por divulgar o número de celular de um cidadão em uma novela. Cabe recurso.

A mulher alegou que o número de seu celular foi exibido durante a transmissão da novela Páginas da Vida em dois dias consecutivos. A partir daí, ela passou a receber inúmeras ligações de pessoas questionando se o telefone era da atriz Ana Paula Arósio ou da personagem da novela, ou mesmo fazendo brincadeiras sobre a cena e a vida privada da artista.
Para a gaúcha, as ligações a perturbaram nos mais variados horários do dia e da madrugada. O fato também lhe causou transtornos pessoais e profissionais e abalos psicológicos. Consta nos autos que, passados cinco meses da exibição do telefone, e mesmo após o término da telenovela, ela continuou a receber ligações indesejadas, razão pela qual requereu a condenação da emissora.
Em sua defesa, a Globo afirmou que jamais exibiu o telefone da mulher com tamanha ênfase, para lhe prejudicar ou lhe expor a qualquer tipo de dissabor. Segundo a emissora, no primeiro momento em que o telefone foi exibido, o número não apareceu por completo. E, no segundo, a imagem com o telefone foi exibida por exatos dois segundos, sendo difícil a visualização da sequência inteira, o que tornaria quase impossível que alguém o decorasse ou anotasse.
Recorrente:
Em janeiro de 2008, a Globo foi condenada a pagar R$ 19 mil por danos morais à operadora de telemarketing Maria Aparecida de Almeida Deales. Em uma cena da novela Sabor da Paixão, a personagem Clarissa, interpretada pela atriz Carolina Ferraz, deixou recado em um muro com o número do celular de Maria Aparecida. A divulgação foi o suficiente para que o seu telefone não parasse de tocar, com dezenas de pessoas à procura da atriz.
O relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Joaquim Garcia, afirmou que um império das telecomunicações, com mais de 40 anos de existência, não poderia ter cometido falha tão crassa, digna de um canal inexperiente.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

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Mensagem de Ano Novo

Aprendemos que, por pior que seja um problema ou situação, sempre existe uma saída.
Aprendemos que é bobagem fugir das dificuldades. Mais cedo ou mais tarde, será preciso tirar as pedras do caminho para conseguir avançar.
Aprendemos que perdemos tempo nos preocupando com fatos que muitas vezes só existem na nossa mente.
Aprendemos que é necessário um dia de chuva para darmos valor ao Sol, mas se ficarmos expostos muito tempo, o Sol queima.
Aprendemos que heróis não são aqueles que realizam obras notáveis, mas os que fizeram o que foi necessário e assumiram as conseqüências dos seus atos.
Aprendemos que, não importa em quantos pedaços nosso coração está partido, o mundo não pára para que nós o consertemos.
Aprendemos que, ao invés de ficar esperando alguém nos trazer flores, é melhor plantar um jardim.
Aprendemos que amar não significa transferir aos outros a responsabilidade de nos fazer felizes. Cabe a nós a tarefa de apostar nos nossos talentos e realizar os nossos sonhos.
Aprendemos que o que faz diferença não é o que temos na vida, mas QUEM nós temos. E que boa família são os amigos que escolhemos.
Aprendemos que as pessoas mais queridas podem às vezes nos ferir. E talvez não nos amem tanto quanto nós gostaríamos, o que não significa que não amem muito, talvez seja o máximo que conseguem. Isso é o mais importante.
Aprendemos que toda mudança inicia um ciclo de construção, se você não esquecer de deixar a porta aberta.
Aprendemos que o tempo é precioso e não volta atrás. Por isso, não vale a pena resgatar o passado. O que vale a pena é construir o futuro.
O nosso futuro ainda está por vir.
Então aprendemos que devemos descruzar os braços e vencer o medo de partir em busca dos nossos sonhos.

FELIZ ANO NOVO!!!

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Há pensionamento de alimentos na guarda compartilhada?

Sim.

Como sabemos, o resultado da pensão alimentícia é dado por meio do binômio = necessidade x possibilidade. Na guarda compartilhada se verifica a real necessidade do filho menor ou incapaz, assim os pais devem ajustar seus ganhos para cumprir seu dever de sustento, pois na maioria das vezes, o pai ou mãe não ganha o mesmo que o seu ex-conjuge.

Aqui vai um trecho uma petição minha, em que o meu cliente requer a guarda compartilhada e oferta uma pensão aos filhos:

“Como meio de manter os estreitos laços afetivos entre o pais e filhos, genitor é estimulado ao cumprimento do dever de alimentos, vez que está presente na tomada de decisões e percebe reais necessidades dos filhos, e por tal razão oferece 15% (quinze por cento) dos seus ganhos líquidos como funcionário público estadual – investigador da polícia civil (doc. 19).
Além deste valor pecuniário, o pai se compromete a manter para ambos os filhos, um plano de saúde de assistência integral, bem como pagar quando necessário for, despesas com farmácia, dentistas, médicos e outras inerentes a sua condição de pai, de acordo com a cota parte, que lhe cabe adimplir, correspondentes a cinqüenta por cento (50%) destas.
Além disso, a autora é microempresária e está na posse total do empreendimento das partes, e mesmo com a meação esta ficará com capital suficiente para acontinuidade de sua atividade empresária no ramo que tem larga experiência, e assim, também ajudar no sustento nos filhos.”

Mas, se no caso de os dois pais terem o mesmo padrão de vida (salário e despesas) e compartilhem a guarda do seu filho, no meu entender, não há a necessidade de decretação de pensão alimentícia. O que raramente acontece em um litígio judicial.

Espero ter ajudado.

 

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Separação Judicial em curso na promulgação da E.C. 66

É notório que restam dúvidas na aplicação prática da Emenda Constitucional 66.

Uma delas diz respeito às separações judiciais em trâmite, que foram protocoladas antes da promulgação da emenda 66. Sempre raciocinei nesse sentido, e aos poucos, vários estudiosos do ramo formaram um entendimento majoritário declinado a Modificação da Ação para o Divórcio, assim, essas ações deverão prosseguir como divórcio, se assim algumas das partes o desejarem, após instadas a fazer as adaptações em razão do novo texto constitucional, com o pedido de guarda, de partilha e etc.

Vejamos o entendimento do STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.164 – DF (2010/0115143-0)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : E F V N M
RECORRIDO : S M P
RECURSO ESPECIAL – DIVÓRCIO DIRETO – DIREITO SUPERVENIENTE –
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE – SEPARAÇÃO DE FATO –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE REEXAME – APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7/STJ – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por E F V N M com fundamento
no artigo 105IIIa, da Constituição Federal em que se alega violação do artigo 1580§ 2º, do CC.
O aresto recorrido restou assim ementado:
“DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CÔNJUGES QUE COABITAM A MESMA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. A separação de fato exigida como condição para a decretação do
divórcio no § 6º do artigo 266 da CF e no § 2º do artigo 1850 do Código Civil pressupõe a ausência de coabitação dos cônjuges na mesma residência, haja vista a impossibilidade material de comprovação da separação fática no contexto de permanência dos cônjuges sob o mesmo teto. Apelação cível desprovida”.
Busca a recorrente a reforma do v. acórdão, argumentando, em síntese, que o divórcio direto pode ser deferido se os cônjuges estiverem separados de fato por mais de dois anos, sendo irrelevante, pois, a permanência de ambos sob o mesmo teto.
A Douta Procuradoria Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito.
Ab initio, deve-se apreciar o interessante argumento lançado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, que, por ocasião de sua manifestação nos autos, assim asseverou, in verbis:
“No decorrer deste processo fora promulgada a Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, alternado a redação do art. 226, §, da Constituição Federal, que passou a vigorar assim: ‘Art. 226. (…). § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A emenda trouxe modificações significativas no tocante ao fim do
casamento’. A primeira reside no fim da separação judicial para se chegar ao divórcio. A outra mudança seria a extinção, também, do prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial, pois não há referência à separação de fato do casal por mais de dois anos.

Sendo uma norma constitucional de aplicação imediata, revogadora do
direito infraconstitucional, pode e deve ser aplicada aos processos
pendentes de separação judicial e divórcio por força do que dispõe o
artigo 462 do Código de Processo Civil que determina ao Juiz ou
Tribunal que leve em consideração o direito superveniente no curso
da lide. Ou seja, ações pendentes de separação judicial podem ser
convertidas em ações de divórcios.

E os proceos de divórcio já ex
istentes devem ser apreciados sem que se perquira do lapsote
mporal da separação de fato do casal ou outras causas do fim daso
ciedade conjugal que, legalmente, não mais existem como condiçãoou
requisito para o deferimento do pedido”.Na realidade, conquanto louváveis sejam as razões do parecer doMi
nistério Público Federal, não há como aplicar, nesta Instânciaes pecial, o alegado direito superveniente à míngua do necessssário prequestionamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA
PÚBLICA. MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180-35/2001. FATO SUPERVENIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 462, DO CPC. (…). 3.
Destarte, em sede de recurso especial, as questões conhecidas de ofício, não podem ser suscitadas pela vez primeira em razão do  requisito constitucional do prequestionamento.

(…)
Traçadas estas linhas iniciais, passa-se ao exame da controvérsia e, ao fazê-lo esta Relatoria observa que, de fato, o eminente Desembargador Relator assim consignou:”não basta, no caso, a inexistência da affectio societatis, dentro do lar, mas sim o afastamento definitivo de um dos cônjuges do teto conjugal”, razão pela qual julgou improcedente o recurso de apelação.
É dizer, portanto, que, no entender do eminente Relator do processo na origem, a separação de fato, assim entendida como requisito antecedente necessário ao deferimento do divórcio direto (veja-se que não se está considerando, nos termos da fundamentação acima, os reflexos da EC 66/2010), pressupõe a ausência de coabitação.
Entretanto, do voto do Desembargador Revisor, colhe-se o seguinte excerto:
“De certo, o decurso do prazo para a decretação de divórcio direto é o único requisito legal exigido, sendo desnecessária a apuração da causa da separação, bem como a prova da impossibilidade de reconciliação. (…). A averiguação da separação de fato independe da coabitação, ou seja, mesmo os cônjuges residindo no mesmo local, não havendo o liame subjetivo, constatada a separação de fato por mais de dois anos, é possível a decretação do divórcio direto.

(…). No entanto, cabe a requerente fazer prova dos requisitos do art. 1580 do Código Civil para fim de que seja admitido o divórcio direto. No caso concreto os indícios da suposta separação de fato por 03 anos restam consignados na oitiva de duas informantes não compromissadas. (…). Não se trata, na espécie, de prova cabal, uma vez que não presenciaram os fatos informados, mas apenas tomaram conhecimento dele através da própria autora. Desse modo, as
informações trazidas pelos informantes indiretos (…) não são suficientes para elidir a presunção da inexistência da separação de fato das partes. Portanto, a coabitação não impede a decretação do divórcio direto, mas gera a presunção de existência de relação matrimonial, que deve ser superada por prova inconteste da separação de fato nos termos da legislação civil. Ressalte-se que na ação de  divórcio direto, a revelia do réu não desonera o autor de comprovar
o tempo da separação”
(…)
Nega-se, portanto, seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de outubro de 2010.
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Relato

Mas, caso haja recusa, o processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito. Isso porque, havendo alteração da norma jurídica em que baseado o pedido inicial, às partes incumbe o dever de adaptação ao novo sistema.

 

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Guarda Compartilhada x Guarda Alternada

O primeiro passo a ser dado por aqueles que pretendem recomendar ou utilizar tais institutos deve ser dado no sentido de identificar suas diferenças, mormente considerando-se que a “guarda alternada” não tem sido vista com bons olhos pelo Poder Judiciário, além de ser manifestamente repudiada por renomados profissionais no âmbito da psicologia.

A distinção entre “guarda compartilhada” e “guarda alternada” é magistralmente apresentada por Rosângela Paiva Epagnol, “in verbis”:

“A guarda compartilha de filhos menores, é o instituto que visa a participação em nível de igualdade dos genitores nas decisões que se relacionam aos filhos, é a contribuição justa dos pais, na educação e formação, saúde moral e espiritual dos filhos, até que estes atinjam a capacidade plena, em caso de ruptura da sociedade familiar, sem detrimento, ou privilégio de nenhuma das partes. (…)

Não poucas pessoas envolvidas no âmbito da guarda de menores, vislumbram um vínculo entre a Guarda compartilhada e guarda alternada, ora, nada há que se confundir, pois, uma vez já visto os objetos do primeiro instituto jurídico, não nos resta dúvida que dele apenas se busca o melhor interesse do menor, que tem por direito inegociável a presença compartilhada dos pais, e nos parece que, etimologicamente o termo compartilhar, nos traz a idéia de partilhar + com = participar conjuntamente, simultaneamente. Idéia antagônica à guarda alternada, cujo teor o próprio nome já diz. Diz-se de coisas que se alternam, ora uma, ora outra, sucessivamente, em que há revezamento. Diz-se do que ocorre sucessivamente, a intervalos, uma vez sim, outra vez não. Aliás, tal modelo de guarda não tem sido aceita perante nossos tribunais, pelas suas razões óbvias, ou seja, ao menor cabe a perturbação quanto ao seu ponto de referência, fato que lhe traz perplexidade e mal estar no presente, e no futuros danos consideráveis á sua formação no futuro. Como nos prestigia o dizer de Grisard Filho ( 2002) “Não há constância de moradia, a formação dos hábitos deixa a desejar, porque eles não sabem que orientação seguir, se do meio familiar paterno ou materno. (GRISARD FILHO, Waldir. Guarda Compartilhada. Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2002, p. 190).” (…)” (in: FILHOS DA MÃE (UMA REFLEXÃO À GUARDA COMPARTILHADA – Artigo publicado no Publicada no Juris Síntese nº 39 – JAN/FEV de 2003). Grifamos.

No mesmo sentido, a manifestação da Psicóloga Rosa Sender Lang, Membro Docente da Sociedade Psicanalítica do Rio de Janeiro, que em trabalho apresentado na Palestra Preliminar do 5º Colóquio Internacional da Relação Mãe-Bebê, em (Mesa Redonda realizada na Sociedade Psicanalítica do Rio de Janeiro, 13 de junho de 2000), esclarece que:

“A guarda compartilhada deveria se limitar à responsabilidade partilhada, que em muitos ex-casais já ocorre normalmente, mas ela não deveria significar divisão rígida em termos do tempo e do espaço físico da criança. Uma divisão do tipo um mês com cada um, seria contra-indicada, principalmente na primeira infância.

A criança necessita de um porto seguro que a casa de origem proporciona, na qual possa se reconhecer no ambiente conhecido e estável. Preservar este lugar significa manter constante o mundo da criança, já que o quarto da criança representa inicialmente, a extensão do seu mundo interno, pois é através da constância dos objetos conhecidos e familiares repletos de significados em seu ambiente, que a criança reencontrará a paz que precisa para lidar com a instabilidade que a situação acarreta. Isto não impede que possa ter e, é fundamental que tenha um espaço na casa do genitor descontínuo, pois isto representa para a criança a comprovação concreta de ter um espaço no coração e na mente do mesmo. ” (Fonte: Artigo publicado no site: http://www.pailegal.net). Grifamos.

Na visão dos especialistas, os malefícios da chamada “guarda alternada” são patentes, prejudicando a formação dos filhos ante a supressão de referências básicas sobre a sua moradia, hábitos alimentares, etc., comprometendo sua estabilidade emocional e física.

Importante ter tais esclarecimentos em mente vez que não é a vontade dos pais, mas sim o bem estar dos filhos, que tem pautado a decisão dos tribunais pátrios, praticamente pacífica em obstar a instituição da “guarda alternada”, conforme se verifica da leitura dos seguintes acórdãos:

“EMENTA: GUARDA DE MENOR COMPARTILHADA – IMPOSSIBILIDADE – PAIS RESIDINDO EM CIDADES DISTINTAS – AUSÊNCIA DE DIÁLOGOS E ENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES SOBRE A EDUCAÇÃO DO FILHO – GUARDA ALTERNADA – INADMISSÍVEL – PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO MENOR. A guarda compartilhada pressupõe a existência de diálogo e consenso entre os genitores sobre a educação do menor. Além disso, guarda compartilhada torna-se utopia quando os pais residem em cidades distintas, pois aludido instituto visa à participação dos genitores no cotidiano do menor, dividindo direitos e obrigações oriundas da guarda.O instituto da guarda alternada não é admissível em nosso direito, porque afronta o princípio basilar do bem-estar do menor, uma vez que compromete a formação da criança, em virtude da instabilidade de seu cotidiano. Recurso desprovido.” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.00.328063-3/000 – rel. Des. LAMBERTO SANT´ANNA – Data do acordão: 11/09/2003 Data da publicação: 24/10/2003). Grifamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FILHO MENOR (5 ANOS DE IDADE) – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – GUARDA ALTERNADA INDEFERIDA – INTERESSE DO MENOR DEVE SOBREPOR-SE AO DOS PAIS – AGRAVO DESPROVIDO. Nos casos que envolvem guarda de filho e direito de visita, é imperioso ater-se sempre ao interesse do menor. A guardaalternada, permanecendo o filho uma semana com cada um dos pais não é aconselhável pois ´as repetidas quebras na continuidade das relações e ambiência afetiva, o elevado número de separações e reaproximações provocam no menor instabilidade emocional e psíquica, prejudicando seu normal desenvolvimento, por vezes retrocessos irrecuperáveis, a não recomendar o modelo alternado, uma caricata divisão pela metade em que os pais são obrigados por lei a dividir pela metade o tempo passado com os filhos´ (RJ 268/28).´ (TJSC – Agravo de instrumento n. 00.000236-4, da Capital, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. 26.06.2000). Grifamos.

Importante frisar que os aludidos estudos e decisões reconhecem ser absolutamente impróprio e prejudicial à boa formação da personalidade da criança ficar submetida à guarda dos pais, separados, durante a semana ou em dias alternados.

Sequer se perquire, no caso da “guarda alternada”, sobre eventual clima harmônico ou amistoso entre os genitores, vez que a contra-indicação de tal instituto ocorre também nestes casos. De fato, de nada adianta os pais conviverem bem se cada um fornece aos filhos uma educação, formação e orientação totalmente diversa, e até mesmo oposta. É justamente esse tipo de confusão que se procura evitar em relação aos filhos.

Conforme visto, a “guarda alternada” pode trazer os seguintes malefícios ao menor:

1.não há constância de moradia;

2.a formação dos menores resta prejudicada, não sabendo que orientação seguir, paterna ou materna, em temas importantes para definição de seus valores morais, éticos, religiosos etc;

3.é prejudicial à saúde e higidez psíquica da criança, tornando confusos certos referenciais importantes na fase inicial de sua formação, como, por exemplo, reconhecer o lugar onde mora, identificar seus objetos pessoais e interagir mais constantemente com pessoas e locais que representam seu universo diário (vizinhos, amigos, locais de diversão etc).

A “guarda compartilhada”, ao revés, não se confunde com a “guarda alternada”, vez que naquela não se inclui a idéia de “alternância” de dias, semanas ou meses de exclusividade na companhia dos filhos. De fato, na “guarda compartilhada” o que se “compartilha” não é a posse, mas sim a responsabilidade pela sua educação, saúde, formação, bem estar, etc.

Questões como o colégio a ser escolhido, as atividades de lazer a serem desenvolvidas, a orientação religiosa etc., deverão ser debatidas e solucionadas por ambos os cônjuges, posto que está é a idéia que justifica a escolha da “guarda compartilhada”.

Em verdade, portanto, o que ocorre na “guarda compartilhada” é a plena participação de ambos os genitores em todos os aspectos da formação dos filhos, independentemente destes permanecerem da companhia de um deles apenas nos finais de semana e feriados.

Não é preciso fazer maiores digressões para vislumbrar que nem mesmo a “guarda compartilhada” poderá ser aplicada quando ausente a necessária harmonia entre os genitores. Destarte, sendo freqüentes os conflitos, discussões, brigas, ou até mesmo agressões físicas e/ou morais a “guarda compartilhada” não terá possibilidade de ser aplicada com sucesso.

Sobre a inviabilidade de instituição da “guarda compartilhada” em casos tais, pertinente transcrever, uma vez mais, o comentário de Rosângela Paiva Epagnol, “in verbis”:

“Havemos de convir, que se não houver um consenso, um fino trato, um respeito ás relações humanas, entre o casal de separandos, ( não importando a modalidade de opção familiar), seria uma utopia falarmos de aplicação do presente instituto, dado ao cerne que se dispõe: o melhor bem estar do menor. Pois, se os separandos não conseguem administrar a situação de conflito conjugal, sem atingir a relação filial, quando não há diálogo, quando não conseguem abolir os filhos do conflito, o sistema da guarda compartilhada tenderá ao fracasso. (…) ” (in: FILHOS DA MÃE (UMA REFLEXÃO À GUARDA COMPARTILHADA – Artigo publicado no Publicada no Juris Síntese nº 39 – JAN/FEV de 2003). Grifamos.

No mesmo sentido, o comentário da Psicóloga Psicopedagoga Maria Helena Rizzi, “in verbis”:

“A Guarda Compartilhada é possível quando os genitores residem na mesma cidade, possuem uma relação de respeito e cordialidade e estão emocionalmente maduros e resolvidos na questão da separação conjugal.” (In Artigo intitulado: “GUARDA COMPARTILHADA (sob o prisma psicológico)” – Fonte: http://www.pailegal.net)

No que respeita especificamente à “guarda compartilhada” a jurisprudência é igualmente pacífica no sentido de afastar sua aplicação quando a relação entre os genitores é marcada pela desarmonia, pelo desrespeito e pelos constantes conflitos e disputas, conforme se aduz da leitura dos seguinte julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA.

Não mais se mostrando possível a manutenção da guarda do menor de forma compartilhada, em razão do difícil relacionamento entre os genitores, cumpre ser definitivada em relação à genitora, que reúne melhores condições de cuidar, educar e zelar pelo filho, devendo, no primeiro grau, ser estabelecido o direito de vista. Apelo provido.” (TJRS – Apelação Cível Nº 70005127527 – 8ª Câm. Cível – rel. Des. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA – j. 18.12.03). Grifos postos.

“ALTERAÇÃO DE GUARDA, DE VISITAÇÃO E DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. LITÍGIO ENTRE OS PAIS. DESCABIMENTO.

1. Não é a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse do filho.

2. A chamada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto, que fica a disposição de cada genitor por um semestre, mas uma forma harmônica ajustada pelos genitores, que permita ao filho desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem que o filho perca seus referenciais de moradia. Para que a guarda compartilhada seja possível e proveitosa para o filho, é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos.

3. Quando o litígio é uma constante, a guarda compartilhada é descabida. Recurso desprovido.” (TJRS – Apelação Cível Nº 70 005 760 673 – 7ª Câm. Cível – rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – j. 12.03.03). Grifos postos.

“APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. FILHO. ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Se o “melhor interesse” do filho é que permaneça sob a guarda materna, já que a estabilidade, continuidade e permanência dele no âmbito familiar onde está inserido devem ser priorizadas, mormente considerando-se que a mãe está cumprindo a contento seu papel parental, mantém-se a improcedência da alteração daguarda pretendida pelo pai. Descabe também a guarda compartilhada, se os litigantes apresentam elevado grau de animosidade e divergências.” (TJRS – Apelação Cível Nº 70008688988 – 8ª Câm. Cível – rel. Des. JOSÉ S. TRINDADE – j. 24.06.04). Grifos postos.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SEPARAÇÃO LITIGIOSA – CULPA RECÍPROCA. Para que seja declarada a separação por culpa de uma das partes, não bastam alegações, por mais graves que sejam, sem amparo de provas seguras que as corroborem. Em se tratando de crianças de tenra idade, recomenda-se uma certa estabilidade nas relações afetivas, ficando inviabilizado o instituto da guarda compartilhada quando o casal tem convivência problemática e com choques constantes.” (TJMG – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.343058-4/000 – 7ª Câm. Cível – Relator DES. WANDER MAROTTA – j. 23.09.03). Grifos postos.

“GUARDA COMPARTILHADA.

A estipulação de guarda compartilhada é admitida em restritas hipóteses, sendo de todo desaconselhável quando há profunda mágoa e litígio entre as partes envolvidas.

Apelo desprovido.” (TJRS – Apelação Cível Nº 70007133382 – 7ª Câm. Cível – rel. Des. MARIA BERENICE DIAS – j. 29.10.03). Grifos postos.

Desta feita, muito embora inexista previsão legal específica, é plenamente aceita, hoje, a “guarda compartilhada”, desde que, conforme visto, exista uma relação harmoniosa e amistosa entre os genitores de forma a possibilitar o efetivo “compartilhamento” das decisões envolvendo o bem estar e formação dos filhos.

Por outro lado, a doutrina e jurisprudência citadas são uníssonas em repudiar, em qualquer hipótese, a “guarda alternada” (consistente na alternância na posse e, conseqüentemente, na tomada de decisões alusivas à prole), sendo tal repúdio estendido à “guarda compartilhada” quando for impossível a convivência harmônica entre os genitores.

O profissional do direito deve ter a necessária compreensão e discernimento para evitar a recomendação da “guarda compartilhada” quando for possível vislumbrar que a harmonia não é uma constante na vida do casal, sendo certo supor que, no futuro, o que pareceu “a priori” razoável e justo irá se tornar fonte de discórdia e inevitável sofrimento para os filhos.

Estas são as considerações entendemos minimamente necessárias para a compreensão do tema e que devem ser levadas em consideração pelos operadores do direito antes de sugerir a aplicação de qualquer destes institutos.

Fonte: Jus Navigandi

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Diferenças entre Concubinato e União Estável

Compulsando o novex Código Civil, verifica-se que no art. 1.727 o legislador fez definir o concubinato, como sendo as relações não eventuais (logo permanentes) entre o homem e a mulher, impedidos de casar. Este artigo foi inserido no final do título que regula a união estável.

Se a doutrina afirma que concubinato é toda e qualquer relação entre homem e mulher fora do casamento, perguntaria: Por que o Código Civil de 2002 dedicou um capítulo para regular a união estável (que pela doutrina constitui um tipo de concubinato) e, no final deste capítulo, inseriu um artigo com o fim específico de conceituar as situações que se constituiriam em concubinato?

Depreende-se do texto legal que a união estável seria a relação lícita entre um homem e uma mulher, que vivem como se casados fossem, e apenas não se casaram por uma opção particular ou por algum impedimento momentâneo, ao passo que o concubinato seria as relações entre o homem e a mulher, impedidos de se casarem, por ilícita esta relação.

De destacar que o novo Código Civil, seguindo os passos da nossa Carta Magna considerou a família como “base da sociedade”, sob “especial proteção do Estado”, dando-lhe amplitude singular, indo além ao reconhecer a “união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.  Ao fazê-lo, corrigiu distorções que as leis ordinárias continham que, numa certa medida, confundia o estatuto da união estável com o concubinato.

Ao elevar a união estável ao “quase status” de casamento, tanto o novo Código Civil quanto a Constituição Federal, reforçam nossa tese de que é um erro continuar confundindo este instituto com o concubinato, razão porque, entendemos que seria necessário à doutrina buscar uma nova classificação para as relações entre homens e mulheres.

Assim, propomos um afastamento da conceituação clássica de concubinato em puro e impuro, para buscarmos nova conceituação, onde a união estável ganhe um novo e independente status. Com o objetivo de contribuir para o debate, e ainda sob o risco de severas críticas, ousaremos definir os institutos que decorrem da união entre um homem e uma mulher, quando não casados, em:

1. – União estável, como sendo aqueles relacionamentos em que, a rigor, não houvesse impedimentos legais permanentes para sua conversão em casamento. Nesta ótica, poderíamos definir dois tipos de união estável, quais sejam:

a)       União estável plena, tal qual conceituado acima, que se constituiria pela convivência de duas pessoas, de sexos diferente, sem impedimentos à realização do casamento, que só não o realizam por uma questão de opção, como por exemplo: solteiro com solteira; solteiro com viúva; divorciado com viúva ou solteiro, etc. e,

b)      União estável condicional, que seriam as uniões em que um homem e uma mulher constituem uma família de fato, sem detrimento de qualquer outra família legítima ou de outra família de fato, havendo tão somente, impedimentos temporários à realização do casamento. Exemplo seria o relacionamento entre uma mulher solteira e um homem separado judicialmente; ou, um homem solteiro e uma mulher casada, porém, separada de fato de seu marido. Veja-se que as causas que impedem a realização do casamento são temporárias, pois, passado o lapso temporal para o desfazimento do vínculo matrimonial, não haverá nenhum impedimento quanto à celebração de um novo casamento. Tanto é verdade que a Lei 10.406/02 fez expressa menção a tal situação ao excetuar no parágrafo 1° do art. 1.723 que não se constitui em impedimento à realização da união estável, “o caso da pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

2. – Concubinato: Neste caso, enquadraríamos os tipos de concubinato propriamente dito, ou seja, aquelas uniões em que um homem e uma mulher mantendo uma relação afetiva estejam proibidos ou impedidos legalmente de se casarem. Seriam aquelas uniões que, em última análise significaria “mancebia” ou “companhia de cama sem aprovação legal”, que a sociedade tanto repudia.

Ainda com base nos ensinamentos do prof. Jorge Shiguemitsu Fujita[5], classificaríamos o concubinato, em três tipos diferentes, quais sejam:

a)      Adulterino – aquele representado pela união de um homem e uma mulher, onde, embora um ou ambos sejam casados, mantém paralelamente ao lar matrimonial, outro relacionamento de fato, sem denotar, quanto a este último, perante a sociedade, desígnios de constituição de família.

b)      Incestuoso – que representa a união entre os parentes próximos, como por exemplo, o relacionamento entre um pai e filha.

c)      Desleal – que seria aquela união representada por um concubino que forme com uma outra pessoa, um lar convivencial em concubinato.

Pelo exposto concluímos, diferentemente da doutrina amplamente dominante, que a união estável deveria ser conceituada como um tipo independente de relação familiar, de tal sorte, que restasse a denominação concubinato, apenas e tão somente, para aquelas relações que não estariam albergadas na proteção da legislação vigente. Assim, teríamos os seguintes tipos de relacionamentos entre homem e mulher:

a)      Casamento,

b)      União Estável e,

c)      Concubinato.

Em nosso modesto entendimento, o legislador pátrio substituiu o vocábulo concubinato por união estável, independentemente de sua imprecisão técnica; concubino/concubina por conviventes. Devemos ressalvar, entretanto, que continua a existir o concubinato, porém com o significado de uma relação passageira, não duradoura, espúria ou ainda como a relação duradoura fora do casamento ou da união estável com o caráter de deslealdade ou infidelidade.

Por tudo isso, entendemos ser necessário à doutrina incorporar esta nova conceituação para definir as relações convivenciais como forma de contribuir para o fim dos preconceitos relativos à união estável, porque continuar a conceituá-la como concubinato é alimentar preconceitos, ou como diz João Andrade Carvalho, “por menos despida de preconceitos que fosse, a palavra concubinato sempre soou como algo pejorativo, pouco pundonoroso”.[6]

Fonte: Boletim Jurídico

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Como polir lentes com anti-reflexo?

A poucos dias, andei em óticas, oficinas de óculos e de relógio para polir as lentes do meu óculos (que viviam embaçadas)… mas pasmem: nenhuma dessas oferecia tal serviço.

Vale ressaltar que um par dessas lentas (Crizal) me custou quase R$ 2.000,00, e conselho que me foi dado segue abaixo:

“Senhora, isso não tem jeito não, tem que comprar outras. O clima da nossa cidade não favorece o uso dessa substância (tratamento anti-reflexo)” e etc.

Daí o meu namorado, com o mesmo problema, leu que pasta de dente (a mais baratinha) pode terminar de corroer o tratamento sem danificar o grau das lentes.

Fiquei ao lado dele, meio incrédula e curiosa, por quase uma hora, e não é que ficou novinha em folha! Sem perder a empolgação do paninho de algodão envolto em espessas camadas de creme dental, ele conseguiu.

Que bem claro: nas lentes dele.

Pq na minha não deu certo, descobri depois, que o anti-reflexo encontrava-se, também, no interior das lentes!

 

Fica a dica.

Karla.

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