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Peça de Alimentos Gravídicos

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de Manaus (AM):

Nome Completo, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade n. …. SESEG/AM, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o n. …, domiciliada em Manaus, residente na Rua …, n. …, Bairro ….., CEP 69.000-000, por intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente ação de alimento gravídicos contra Nome Completo, brasileiro, solteiro, vigilante (Nome da empresa), domiciliado em Manaus, na Rua …, n. …, Conjunto …, Bairro …, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Requerente teve um relacionamento amoroso com o Requerido, durante 02 (dois) meses, sendo que desta união resultou na gravidez da Requerente, que hoje se encontra no 6º (sexto) mês de gestação, conforme se faz prova com o Laudo Médico, em anexo.

Acontece que, desde a separação do casal, a Requerente vem passando por sérias dificuldades financeiras, já que o Requerido, em nada vem contribuindo para o sustento da mesma, que não está podendo exercer nenhuma atividade laborativa que lhe proporcione uma remuneração digna, não tendo recursos para pagar os exames médicos exigidos durante a gravidez.

A representante dos Requerentes, por diversas vezes, procurou o Requerido para que este cumpra com os seus deveres de pai e ajude no sustento da Requerente, mas que sempre lhe foi negada.

Atualmente, o Requerido exerce a profissão de vigilante, junto à Empresa Eucatur, deixando em total desamparo os seus filhos menores, ora Requerentes.

Portanto, diante das súplicas da Requerente, o Requerido nem sequer se preocupa com a situação da mesma, sempre se negando a contribuir com uma quantia mensal para que esta supere este momento pelo qual está passando, motivo este que o levou a procurar a via judicial para solucionar o problema.

DO DIREITO

A Requerente pleiteia os seus direitos previstos na Lei nº 11.804/08, que prevê a prestação alimentícia a ser paga à mulher gestante, fazendo com que o suposto pai exerça a sua obrigação legal, uma vez que a Requerente se encontra em situação financeira muito difícil, necessitando do auxílio do Requerido para se manter.

Vejamos o que diz a legislação civil sobre o assunto:

Art. 2o , da Lei nº 11.804/08 – Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 1.694, do Código Civil – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.695, do Código Civil – São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

É direito do ser humano à sobrevivência, e constitui meios fundamentais para a sua realização os alimentos, o vestuário, o abrigo e, inclusive a assistência médica. A doutrina brasileira realça ainda mais esta linha de pensamento, qual seja, a abrangência do termo “alimentos”, senão vejamos nas palavras do ilustre professor Sílvio de Salvo Venosa:

“Assim, alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução. Os alimentos, assim, traduzem-se em prestações periódicas a alguém para suprir as necessidades e assegurar sua subsistência.” (in Direito Civil, vol. VI, Direito de Família, 2a ed., pág. 358).

Ressalte-se que o Requerido tem plenas condições para o cumprimento de seu dever alimentar, mantendo-se em atividade profissional capaz de lhe proporcionar a prestação alimentícia devida.

Como a necessidade da Requerente é premente, pede se digne Vossa Excelência, desde logo, arbitrar alimentos provisórios, em favor da , ora Requerente, na base de 30% (Trinta por cento) da remuneração do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, junto à Empresa …, localizada na …., n. …, Bairro …. – Manaus/Am, conforme dispõe o art. 4o da Lei 5.478/68.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência, julgue totalmente procedente a presente ação de alimentos gravídicos, na forma da Lei nº 11.804/08 c/c Lei no 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, solicitando que seja arbitrada a pensão alimentícia na base de 30% (Trinta por cento) da remuneração do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, junto à Empresa    ., localizada na Rua   – Manaus/Am, e colocada à disposição da Requerente. Requer a condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer a citação do Requerido, para que este, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.

Requer, ainda, a intimação do representante do Ministério Público para funcionar em todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito, conforme determina o art. 82, inciso II c/c art. 84, ambos do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos em direito, principalmente através de documentos (desde já acostados) e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

Requer que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos na Lei no 1.060/50, por se tratar de pessoa desprovida de recursos, bem como que seja observado o disposto na Lei no 7.871/89 (contagem do prazo em dobro e intimação pessoal).

Dá-se à causa o valor de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais).

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Manaus, 26 de fevereiro de 2010.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

OAB –AM n. ….

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