Archive for category I. MODELOS DE PEÇAS

Modelo de Ação Cautelar de Arrolamento com Pedido Liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Plantonista de 1ª Instância Cível da Comarca de Manaus (AM).

JOANA D’ARC, brasileira, convivente, serviços gerais, portadora do C.I. n. 1111111-1 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n. 111.111.111-11, domiciliada em Manaus (AM), residente na Rua 11, n. 11, Conjunto 11, Bairro Cidade 11, CEP: 69000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada signatária, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente

Ação Cautelar de Arrolamento com Pedido Liminar

 

contra VOLTAIRE, brasileiro, convivente, auxiliar de serviços gerais, portador da C.I. n. 2222222-2 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n. 222.222.222-22, domiciliado em Manaus (AM), sendo residente na Rua 22, n. 22, Conjunto 22, Bairro 22, CEP: 69000-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.

I _ PRELIMINAR

 

  • Da justiça gratuita

Inicialmente, afirma a requerente, nos termos do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1060/50, não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça e à Assistência Jurídica Integral, indicando a advogada inserta no instrumento procuratório anexado com a presente vestibular.

II – DOS FATOS

A autora conviveu em união estável com o réu durante 7 anos, além de terem uma filha (2 anos de idade), constituíram nesta constância um único bem, uma casa na qual a autora ainda reside.

Diante do fato do fim da união estável, a autora aceitou a venda da casa e a repartição igualitária do valor de R$ 20.500,00, de maneira amigavelmente, reconhecendo que a casa pertencia aos dois.

No dia 16 de agosto do corrente ano, a autora juntamente com o réu firmou um contrato particular de cessão de posse e venda do bem imóvel perante o Segundo Tabelionato, como o já estipulado entre as partes e por lei, devido ao regime de comunhão parcial de bens inerente a união estável, cada um ficaria com R$ 10.250,00.

No entanto, Excelência, o réu não repassou a parte devida a autora, depositando apenas R$ 5.000,00, conforme documento acostado, e, nem depositará, conforme palavras próprias do requerido, que, inclusive, já constituiu nova relação amorosa.

Assim como a autora, o réu também é pessoa humilde, auxiliar de serviços gerais, e, uma vez dilapidando todo o dinheiro referente a venda da casa do casal, dificilmente conseguirá pagar a parte, que de direito, cabe a autora, ou seja, os R$ 5.250,00 que estão faltando, fazendo jus a presente medida, para a arrecadação prévia para justa e oportuna divisão de bens.

II – DO DIREITO

 

  • Do cabimento da cautelar

Conforme o art. 856 do Código de Processo Civil, existe a necessidade de comprovação de interesse na conservação dos bens:

Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
§ 1º. O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

No caso em tela, há demonstração do fundado receio de dano (extravio ou dissipação), aliado ao simples interesse processual da autora na conservação dos bens, e a necessidade em declarar a sua união estável judicialmente, em ação própria, satisfazendo os requisitos da cautelar.

Apesar de não haver uma declaração judicial que comprovaria a existência de uma união estável entre a autora e o réu, tem-se como prova da verossimilhança da existência da união, uma filha que é fruto do relacionamento entre as partes, bem como a existência da assinatura da requerente do contrato de compra e venda da referida casa, além do fato de permanecer no aludido bem durante prazo convencionado de 21 dias, referente a cláusula quarta do contrato já mencionado.

Neste sentido, Humberto Theodoro Jr[1], citando Hugo Alsina, sobre a legitimação do instituto:

Todo aquele que tiver interesse na conservação dos bens em poder de outrem pode requerer o respectivo arrolamento (art. 856), desde que demonstre o fundado receio de extravio ou dissipação (art. 855).
Para legitimar-se o interessado há de ser titular:
(…)
b) de um interesse relativo a um direito que possa ser declarado em ação própria, como a do cônjuge que demanda a dissolução da sociedade conjugal, a do sócio que pede a dissolução da sociedade comercial ou mesmo de uma sociedade de fato, como, por exemplo, nas situações de concubinato e outras similares. Observe-se que o uso da medida cautelar em exame não é privilégio da mulher, nas ações matrimoniais, pois, também, o marido pode promover arrolamento dos bens em poder da esposa.”

                        Tais fundamentos satisfazem o inc. I do art. 857 do CPC, senão vejamos:

art. 857. Na petição inicial exporá o requerente:
I – o seu direito aos bens;
II – os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

Há de se falar, também, no fundado receio de extravio ou de dissipação dos bens, pressuposto fundamental da presente cautelar, previsto no inciso II do artigo retro narrado, quando o réu, com a quantia total depositada em sua conta, pode dispor como bem quiser, facilitando o descaminho dos valores para a partilha justa e oportuna dos bens.

  • Do cabimento da liminar

Segundo o parágrafo único do art. 858 do CPC:

O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.

                        A contrario sensu, se a audiência comprometer a finalidade da medida, o detentor dos bens não será ouvido, e, a situação fática da requerente impõe a concessão da medida liminar.

Excelência, o réu já deixou claro que não cumprirá com o seu dever em partilhar igualitariamente o valor do bem comum com a meeira dele, e, com a proximidade do feriado prolongado, a ameaça em solver todo o bem líquido, ganha robustez.

Com todos os requisitos satisfeitos, a jurisprudência garante a concessão da medida liminar em sede de ação cautelar de arrolamentos de bens comuns, senão vejamos:

ARROLAMENTO DE BENS – Ação cautelar incidental – Deferimento de liminar – Possibilidade – Arrolamento de bens móveis, ações e valores indicados na inicial – Requisição, via sistema BACEN-JUD, de saldos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras em nome da recorrente na data da separação consensual – A cautelar de arrolamento de bens tem por objetivo a enumeração e conservação de bens – Alegado receio de dissipação de parte de bens que seriam patrimônio comum do casal durante a tramitação da partilha – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO. (6033024000 SP , Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/02/2009, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2009)

                        Já demonstrados os pressupostos de admissibilidade da medida pleiteada, o bloqueio pelo sistema BACEN-JUD se mostra necessário para preservar o interesse da parte, haja vista, fundado receio de dano, extravio e dissipação pelo réu, atos dos quais, ele prometeu executar.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a)      Que seja, liminarmente, decretada a medida cautelar de arrolamento, com o bloqueio de R$ 5.250,00 pelo sistema BACEN-JUD nas contas do réu, inscrito no CPF sob o n. 222.222.222-22, diante a meação a que tem direito.

b)      Que, após a decretação da liminar, seja nomeada a requerente como depositária do bem arrolado, onde informa a conta n. 013.00.000.000-0, agência 0101 da CEF, para o depósito da quantia até a declaração da partilha de bens, em ação própria, conforme art. 858, caput, do CPC.

c)      Que, após a efetivação da liminar, o réu seja citado para que, querendo, conteste no prazo legal, sob pena de confesso.

d)     A intimação do douto representante do Ministério Público, para atuar no feito.

e)      Os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista a requerente não dispor de renda suficiente para o pagamento de honorários e custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.

f)       A condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

g)      Que as intimações de interesse da autoria sejam enviadas para a Avenida Constantino Nery, n. 2229, Bairro Chapada, CEP: 69050-001, nos termos do art. 39, I, do CPC.

Expõe que, atinente à parte cujo arrolamento ora se pleiteia, destinada ao resguardo da meação a que tem direito a autora, proporá ela, dentro do prazo legal, Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens.

Protesta e desde já requer a produção de todas as provas em direito admitidas e cabíveis à espécie, máxime o depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, entre outras.

Dá-se a causa o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil, quinhentos reais).

Termos em que, pede deferimento.

Manaus, 16 setembro de 2011.

Karla Tavares

Advogada

OAB (AM) n. 7.450


[1] Processo Cautelar, ob. cit. p. 368.

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Modelo de ação de alimentos

Exmo. Sr. Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):

JOÃOZINHO, menor, representado neste ato por sua genitora, MARIAZINHA, brasileira, solteira, dona de casa, domiciliada em Manaus (AM), sendo residente na Rua …, n. …, Bairro…, CEP: …., com telefone: ……, por intermédio da sua advogada Karla Tavares, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

contra ZEZÃO, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, domiciliado em Manaus, sendo residente na Rua …, n. …, Bairro …., CEP: …., pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos:

DOS FATOS

1. A representante do requerente e o requerido mantiveram uma união estável por 10 (dez) anos, período no qual nasceu JOÃOZINHO (10/10/2009).

2. O requerido que, mesmo reconhecendo a paternidade da criança, não assume com todos os seus encargos, uma vez que não colabora com a mantença e medicamentos do requerente.

3. A requerido trabalha na empresa AMAZÔNIA e possui renda suficiente para ajudar no sustento de seu único filho, e dar-lhe uma vida digna e de conforto. Contudo, já esgotadas todas as tentativas de acordo, o requerente busca amparo no Poder Judicário para receber auxílio mensal de seu genitor.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO

1. Das lições pátrias, extrai-se que os alimentos devem ser fixados tendo em vista o binômio necessidade-disponibilidade. Assim preconiza o art. 1694, 1 do CC:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

2. Dita obrigação de prestar alimentos aos filhos encontra-se espelhada também na Carta Magna vigente, em seu art. 229.

DO PEDIDO

a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios;

b) Seja o Réu citado nos endereços antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Seja intimado o digno representante do Ministério Público;

d) Seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ….);

e) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada ao filho menor, no equivalente a 1/3 (um terço) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, quando houver, gratificações e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedição de ofício à empresa …., sito na Rua …. nº …., Bairro …., nesta Capital, a ser remetido à conta corrente nº …., Agência …., junto ao Banco …., nesta Capital, em nome da mãe da Autora, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

f) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde já oferece e que comparecerão independentemente de intimação, e, depoimento pessoal do Réu sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ … (doze vezes o valor mensal pretendido)

Termos em que, pede deferimento.

Manaus, 18 de fevereiro de 2011.

 

Karla Tavares

Advogada

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Modelo de Curatela

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):

(10 linhas)

…………………………….. , brasileira, solteira, professora, domiciliada em Manaus, residente na rua …. nº …., por seu procurador ao final assinado, com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem a presença de V. Exa. com respeito e acatamento a fim de propor a presente

CURATELA

de …………………………. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., domiciliado em Manaus, residente na Rua …, n. …, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

1. O Requerente é irmão do curatelado que, em razão de problemas mentais, encontra-se em tratamento junto ao Centro Psiquiatrico Eduardo Ribeiro, como documentos em anexo, e reside junto com o autor.

2. Enquanto deste tratamento, vem sendo o Requerente responsável pelas despesas necessárias à subsistência da ex-mulher e filhos de seu irmão enfermo.

3. Tanto que vinha recebendo, por procuração e em nome de irmão alienado, valores referentes a aposentadoria por invalidez junto ao INSS, conforme documento incluso.

Ocorre que não há expectativa de melhora a médio prazo e em razão disto, requer a V. Exa. que se digne a, tomadas as cautelas legais, nomear Curador de …., para que assim tenha este seus interesses protegidos, sendo julgada procedente a presente açãoe feitas as anotações necessárias.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive testemunhal e pericial.

Requer os benefícios de Justiça Gratuita, tendo em vista se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Requer a intimação do Ministério Público, para acompanhamento do feito.

Atribui à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Manaus, 5 de janeiro de 2011.

__________________________
Advogado OAB (AM) n. 7.000


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Modelo de divórcio litigioso com inovação da emenda 66/2010

Mas o que mudou?

Por força da EC nº 66/2010, o art. 226, § 6º, ficou com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

É óbvio que não se pode dar a este preceito uma interpretação angusta, miúda, acanhada, tomando por base, somente, a expressão verbal da norma. Evidentemente, a EC nº 66/2010, não quis, tão-somente, estabelecer que o divórcio, agora, pode ser obtido sem mais prazo algum, sem que se tenha de alegar alguma causa, nem apontar qualquer motivo, e sem ter de ser antecedido de uma separação de direito, ou de uma separação de corpos que tenha durado mais de dois anos. Seria até importante, mas seria pouco e muito pouco se fosse só isso.
Quis o legislador constitucional – e deliberadamente, confessadamente quis – que a dissolução da sociedade conjugal e a extinção do vínculo matrimonial ocorram pelo divórcio, que passou a ser, então, o instituto jurídico único e bastante para resolver as questões matrimoniais que levam ao fim do relacionamento do casal. Sem dúvida, ocorreu a simplificação, a descomplicação do divórcio no Brasil.

Segue o modelo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS (AM):

MARIA DAS GRAÇAS, brasileira, casada, dona de casa, portadora da carteira de identidade n. 1111111, com inscrição no CPF n. 11111111, domiciliada em Manaus, residente na rua B, n.  0, bairro B, CEP: 11111-111, telefone: 1111-1111, por meio da advogada signatária, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federale  na lei n. 6515/77 , promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

contra TÍCIO, brasileiro, casado, médico, residente, na cidade de ……., na rua ….., n° ….., pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

1. A requerente é casada com o requerido desde …/…/…., conforme se constata da inclusa certidão de
casamento, sendo que desta união (não) sobrevieram ….. filhos. (obs. Se sobreveio filhos, individualizar cada um com nome completo, data de nascimento e idade atual).

Após estes anos consecutivos e ininterruptos da união, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum.

O casal possui os seguintes bens que deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge:

Um imóvel (apartamento, casa, sítio ou outro), de nº …….., localizado na ………………….. (endereço completo: [rua, av], nº; complemento, bairro, cidade, cep, município e UF);
um automóvel ……….., (de marca, ano, cor, modelo, placas)
e demais bens móveis que guarnecem a casa, ……….. (descrever)

DOS PEDIDOS

De todo o exposto, e pelas razões acima discorridas, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar a(o) Requerida)o) no endereço declinado no preâmbulo da presente autorizando-se ao Sr. Oficial de Justiça agir nos termos do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, para, que, querendo, apresente defesa, no prazo legal, sob pena de confissão ficta e revelia, e, voltando a Requerida (Requerente) a usar o nome de solteira.
Requer que ao final a presente demanda seja julgada PROCEDENTE, decretando-se a separação conjugal com a partilha dos bens em 50% para cada cônjuge e condenação da(o) Requerida(o) às custas processuais e honorários advocatícios.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da(o) Requerida(o), sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, expedição de precatórias, ofícios e demais que esse douto juízo entender pertinente para a elucidação do feito.

Requer ainda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo, ex vi art. 82, II do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente o valor de R$…………….

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Karla Tavares

Advogada

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Busca e apreensão de menores

Exmo. Sr. Juiz de Direito da _º Vara da Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):

Maria Coelho de Souza, brasileira, solteira, vendedora, portadora da C.I. n. 171717-1 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n. 999.999.999-99, domiciliada em Manaus, onde reside na Rua 7, n. 7, Bairro da Paz, CEP: 69090-000, por intermédio da advogada signatária, atendendo no escritório situado no endereço abaixo referenciado, onde poderá receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com amparo no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DOS MENORES ISABELLI DE SOUZA MACIEL (12 ANOS), KATY DE SOUZA MACIEL (10 ANOS) E JOÃO DE SOUZA MACIEL (5 ANOS), os quais se encontram em poder de seu pai José Maciel, brasileiro, casado, residente na Rua Carauari, nº 1.411, Bairro Redenção (em frente ao campo de futebol Santa Cruz), Cep: 69047-430, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos expendidos a seguir:

DOS FATOS:

1- A Requerente é detentora da guarda dos três menores por força do acordo sobre a guarda e pensão alimentícia dos três filhos menores da Requerente e do Requerido (doc. Anexo). No referido acordo, ficou definido que o Requerido teria o direito de visita em relação aos filhos nos fins de semana alternados. Ocorre que desde o último dia 30 de novembro, quando o Requerido pegou os menores para não mais devolver a Requerente perdeu o contato com os filhos, conforme faz prova o Boletim de Ocorrência em anexo. Ou seja, o Requerido descumpriu o acordo firmado, bem como parou de pagar a pensão alimentícia aos filhos, sem qualquer explicação ou justificação à Requerente, o que é um absurdo. É preciso ressaltar que tal conduta do Requerido pode ser uma forma de se esquivar do pagamento da pensão alimentícia em favor dos três filhos.

2- Meritíssimo, para piorar a situação o Requerido nega-se a manter qualquer tipo de diálogo com a Requerente, dizendo que não entregará mais os menores e que, inclusive, viajaria com as crianças para Santarém no dia 30 do mês corrente.

DO DIREITO:

3- Segundo a Prof. Teresa Arruda Alvim Wambier, a busca e apreensão, enquanto medida de natureza satisfativa, dispensa a propositura de outra ação subseqüentemente, podendo ser utilizada em diversas situações. Exemplo dessas medidas satisfativas – bastantes em si – é a busca e apreensão, que poderá recair sobre menores e incapazes. Entende a autora, assistir razão a quem lhes nega o caráter cautelar, precisamente porque pode ser intentada como medida satisfativa, dispensando a propositura de ação posterior. É o caso, por exemplo, das situações em que a guarda dos filhos já está definida através de sentença transitada em julgado, e um dos genitores não cumpre o que foi determinado, quanto aos dias e horários de visita (In Busca e apreensão de menores. Revista Prática Jurídica. Brasília: Editora Consulex).

4- No caso em exame, o direito da mãe, de ter os três filhos em sua companhia é incontestável, visto que por ocasião do acordo firmado, em nenhum momento ficou acordado que a guarda dos menores ficaria com o Requerido.

5- Evidencie-se que estão presentes, na hipótese, o fumus boni iuris, traduzido no acordo que conferiu a guarda à genitora e o pagamento da pensão alimentícia pelo Requerido em favor dos três menores, e o periculum in mora, traduzido na ruptura abrupta do contato entre mãe e os três filhos, principalmente, se considerarmos a possibilidade real do Requerido viajar com os três filhos para Santarém, sem dar qualquer satisfação à Requerente, a qual não sabe informar o real estado dos filhos, fatos que autorizam, inclusive, o deferimento liminar da medida pleiteada.

DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

a) seja deferida liminarmente a busca e apreensão dos três menores, na forma do artigo 804 do CPC, expedindo-se o respectivo mandado para cumprir-se a diligência no seguinte endereço: Rua 8, nº 8, Bairro Redenção (em frente ao campo de futebol Santa Cruz), Cep: 69047-430;

b) se Vossa Excelência entender necessário, a fim de demonstrar a necessidade de conceder-se liminarmente a medida pleiteada, requer-se a justificação prévia nos termos do artigo 841 do CPC;

c) após concedida a liminar de busca e apreensão da menor, seja a mesma entregue pessoalmente a Requerente na Rua 8, n. 8, Bairro da Paz, nesta Cidade de Manaus;

d) que, após a concessão da liminar, seja citado o Requerido no endereço supracitado para que apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de confissão e revelia;

e) a intervenção do representante do Ministério Público para atuar no feito, na forma da lei;

f) seja julgado procedente o presente pedido, procedendo-se à busca e apreensão dos menores ISABELLI DE SOUZA MACIEL, KATY DE SOUZA MACIEL E JOÃO DE SOUZA MACIEL, por estarem presentes os requisitos essenciais para a concessão da medida de urgência, condenando-se o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios;

Dá-se a causa o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para os efeitos fiscais.

Termos que,

Pede Deferimento.

Manaus (AM), 10 de abril de 2010.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

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1 Comentário

Dissolução de União Estável

Exmo. Sr. Juiz de Direito da __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM).

Maria das Graças, brasileira, solteira, estudante, portadora do CI. n. 000000 SSP/AM e inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, domiciliada nesta cidade e residente na Avenida Samaúma, n. 0, Bairro Monte das Oliveiras, telefone: 0000-0754, vem à presença de Vossa Excelência, pela advogada signatário, atendendo no endereço abaixo-referenciado, onde poderá receber intimações, propor a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Vinicius das Graças, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Pérolas, n. 0, Bairro Nova Floresta, CEP: 69000-000, Manaus/AM, que o faz na forma dos fundamentos de fato e de direitos abaixo:

A Requerente viveu maritalmente com o Requerido durante 2 anos e 6 meses, tendo desta união nascido 1 filho, o menor Arnaldo das Graças (8.2.2009), conforme documentos anexos;

Informa a requerente que, devido a insurportabilidade da vida em comum, separou-se definitivamente do requerido há 4 meses, após o abandono do lar por parte do requerido, que este ainda a ameaça de morte, conforme cópia do Boletim de Ocorrência;

O requerido além de não ajudar a família ainda levou os bens móveis adquiridos durante a constância da União Estável, sem prévia partilha, inclusive documentos e objetos pessoais da requerente, e a mesma deseja a devolução dos seus pertences e do seu filho, e a partilha dos outros bens;

A guarda do filho ficará com a mãe, reservado o direito de visitas pelo pai, ou seja, fins de semana alternados; natal o menor ficará com a mãe e no ano novo com o pai, metade das férias escolares com o pai e a outra metade com a mãe; aniversário do pai passará com o mesmo e vice-versa etc;

A convivente requer a título de pensão alimentícia para o filho do casal o valor equivalente a 50% do salário mínimo, a ser paga mensalmente a requerente da presente ação.

Isto posto, requer:

1- A citação do requerido para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

2- A intimação do representante do Ministério Público para acompanhamento do feito;

3- Seja julgado procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, nos seguintes termos:

Que a guarda e responsabilidade do menor Arnaldo das Graças seja deferida em favor da requerente e que o Requerido pague, a título de pensão alimentícia provisória, em favor de seu filho menor, o valor correspondente a 50% do salário mínimo, em caráter provisório, a ser depositada todo dia 1º de cada mês, na conta 0510748-2, agência 03733-8, Banco Bradesco em nome da requerente, e que em sentença seja decretada a pensão definitiva nos mesmos termos da provisória;

Que os bens construídos pelo casal sejam vendidos e divididos igualitariamente, mediante recibo ou distribuídos em igual forma conforme planilha anexa;

4- Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com as alterações trazidas pela Lei nº 7.510/86, uma vez que a Requerente não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Provará o que for necessário usando de todos os meios cabíveis em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ 51O,00 (quinhentos e dez reais) para os efeitos fiscais.

Pede deferimento.

Manaus, 2 de dezembro de 2009.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

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Modelo de Arrolamento Sumário

Exmo. Sr. Juiz de Direito da _ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):

MARIA ANTÔNIA, brasileira, solteira, dona de casa, portadora do RG. n. 000000000 SSP/AM, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, domiciliada nesta cidade, residente à Rua Acre, n.0, Bairro Amazonas, CEP: 69000-000, vem à presença de Vossa Excelência, pelo advogado signatário, atendendo no Núcleo da Defensoria Pública, situada no endereço abaixo referenciado, requerer com fundamento legal nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, a abertura e processamento do

ARROLAMENTO SUMÁRIO

dos bens deixados por JOSÉ PEDRO, o que faz nos seguintes termos:

I – DO DE CUJUS

O inventariado JOSÉ PEDRO, brasileiro, casado com a Sra. Mariana Antônia (falecida no dia 31.5.2007), domiciliado e residente nesta cidade onde faleceu no dia 19.1.2006, (conforme Certidão de Óbito anexa) sem possuir testamento, deixando, entretanto, um único bem imóvel e dois móveis, e seus irmãos como herdeiros, conforme documento anexo.

II – DOS HERDEIROS

O de cujus deixou os seguintes herdeiros:

– Maria Antônia, brasileira, solteira, dona de casa, portadora do RG n. 00000000 SSP/AM, residente e domiciliada na cidade de Manaus, na Rua Bem-te-vi, n. 0, Bairro Amazonas, CEP: 69000-000;

– Carlota Joaquina, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG n. 00000000 SSP/AM, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Curió, n. 0, Bairro Amazonas, CEP: 69000-000

– Maria Antonieta, brasileiro, solteira, dona de casa, portadora do RG n. 0000000 SSP/AM, residente e domiciliado na cidade de Manaus, na Rua Arara, n. 0, Bairro Amazonas, CEP: 69000-000

Ressalta – se que os herdeiros renunciam em favor da Requerente, todos os direitos de de promover a presente ação, conforme documentos de renúncia anexa.

II – DO BEM

1. Um bem imóvel deixado pelo falecido tem as seguintes características e confrontações, está localizado na Rua Amazonas, n. 0, qd. 00, Bairro Amazonas, conforme memorial descritivo a seguir: ao norte com área comum, por uma linha de 9 m, ao sul, com o lote 7, por uma linha de 9 m, ao leste com terras pertencentes a construtora ETAM, por uma linha de 8.20 m, e ao oeste com área comum de 8.20 m, e área total de 42 m²;

III – DO MONTE

  1. Hoje o imóvel está avaliado no valor de R$ 11.590,00 (onze mil e quinhentos e noventa reais);
  2. Não há dívidas ativas e nem passivas;
  3. O imóvel não possui débito de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, conforme documento anexo;

V – DA PARTILHA

Os herdeiros, todos maiores e capazes, abdicam seus direitos referentes a partilha do valor do imóvel, assumindo, a requerente, inteiramente,  responsabilidade pelas confrontações e descrições do imóvel.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1 Designar a herdeira Maria Antônia como inventariante, bem como lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do feito, cabendo ao inventariante a administração do bem do espólio.

2. Transcrição do teor da sentença no cartório de Registros e Imóvel, para que surta os efeitos legais e necessários;

3. Requer ainda seja determinada a expedição da carta, para as providências legais que se fizerem necessárias.

4. Desde já, requer-se a desistência do prazo de trânsito em julgado, com a imediata expedição da carta antes requerido.

5. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bom como da lei nº 1060/50 e que seja observado o disposto na Lei n. 7871/89, que dispõe sobre prazo em dobro e intimações à Defensoria Pública;

Atribuindo, o valor da causa de R$ 11.590,00 (onze mil e quinhentos e noventa reais) para efeitos fiscais;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus, 25 de março de 2010.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

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