Alvará para levantamento de dinheiro (FGTS)


Exmo. Sr. Juiz de Direito da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM):

Maria de Fátima, brasileira, viúva, dona de casa, portadora da C.I. n. 000000-0 SSP/AM, e inscrita no CPF n. 000.000.000-00, domiciliada nesta cidade, residente na Rua xxx, n. xxx, Bairro xxx, CEP: 00000-000, Telefone: 0000-0000, por intermédio de seu Defensor Público signatário, lotado no endereço abaixo, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição do competente alvará judicial para autorização da retirada de valores na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome da Sr. Joaquim, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

A requerente casou-se com o Sr. Joaquim, falecido em 16 de abril de 2008, no dia 16 de janeiro de 1971, tiveram 7 filhos, todos renunciantes, conforme documentos acostados;

De acordo com a Declaração cedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, não existem dependentes habilitados por morte inscritos em nome do segurado, conforme documento anexo;

Ficaram depositadas em conta, em nome do falecido, quantias referentes ao FGTS e PIS/PASEP, todavia, a requerente compareceu a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe negada a retirada dos valores e seu levantamento atualizado sem a apresentação do documento competente para tal fim, e, em razão disso, compareceu a este juízo, a fim de solicitar autorização Judicial para a retirada do valor em questão;

Diante dos fatos apresentados, requer:

1- A expedição do competente alvará judicial, nos termos da Lei n. 6.858, de 24/11/80, combinado com o artigo 1037 do CPC, autorizando a representante dos requerentes, a Sra. Maria de Fátima a retirar os valores em nome do Sr. Joaquim, acrescido de juros e correção monetária provenientes do lapso temporal do trâmite desta presente ação;

2- A Intimação do Douto Representante do Ministério Público, para emitir Parecer acerca do pedido;

3- A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bom como da lei n. 1060/50.

Dá-se à causa o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), para efeitos fiscais.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Manaus, 29 de janeiro de 2010.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

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  1. #1 by mercia on 22 de Março de 2011 - 5:06 pm

    olá, gostaria de parabenizá-la pelo belo trabalho. Boa sorte e obrigada pela colaboração!!

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