Peça de Alimentos Gravídicos


Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de Manaus (AM):

Nome Completo, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade n. …. SESEG/AM, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o n. …, domiciliada em Manaus, residente na Rua …, n. …, Bairro ….., CEP 69.000-000, por intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente ação de alimento gravídicos contra Nome Completo, brasileiro, solteiro, vigilante (Nome da empresa), domiciliado em Manaus, na Rua …, n. …, Conjunto …, Bairro …, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Requerente teve um relacionamento amoroso com o Requerido, durante 02 (dois) meses, sendo que desta união resultou na gravidez da Requerente, que hoje se encontra no 6º (sexto) mês de gestação, conforme se faz prova com o Laudo Médico, em anexo.

Acontece que, desde a separação do casal, a Requerente vem passando por sérias dificuldades financeiras, já que o Requerido, em nada vem contribuindo para o sustento da mesma, que não está podendo exercer nenhuma atividade laborativa que lhe proporcione uma remuneração digna, não tendo recursos para pagar os exames médicos exigidos durante a gravidez.

A representante dos Requerentes, por diversas vezes, procurou o Requerido para que este cumpra com os seus deveres de pai e ajude no sustento da Requerente, mas que sempre lhe foi negada.

Atualmente, o Requerido exerce a profissão de vigilante, junto à Empresa Eucatur, deixando em total desamparo os seus filhos menores, ora Requerentes.

Portanto, diante das súplicas da Requerente, o Requerido nem sequer se preocupa com a situação da mesma, sempre se negando a contribuir com uma quantia mensal para que esta supere este momento pelo qual está passando, motivo este que o levou a procurar a via judicial para solucionar o problema.

DO DIREITO

A Requerente pleiteia os seus direitos previstos na Lei nº 11.804/08, que prevê a prestação alimentícia a ser paga à mulher gestante, fazendo com que o suposto pai exerça a sua obrigação legal, uma vez que a Requerente se encontra em situação financeira muito difícil, necessitando do auxílio do Requerido para se manter.

Vejamos o que diz a legislação civil sobre o assunto:

Art. 2o , da Lei nº 11.804/08 – Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 1.694, do Código Civil – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.695, do Código Civil – São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

É direito do ser humano à sobrevivência, e constitui meios fundamentais para a sua realização os alimentos, o vestuário, o abrigo e, inclusive a assistência médica. A doutrina brasileira realça ainda mais esta linha de pensamento, qual seja, a abrangência do termo “alimentos”, senão vejamos nas palavras do ilustre professor Sílvio de Salvo Venosa:

“Assim, alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução. Os alimentos, assim, traduzem-se em prestações periódicas a alguém para suprir as necessidades e assegurar sua subsistência.” (in Direito Civil, vol. VI, Direito de Família, 2a ed., pág. 358).

Ressalte-se que o Requerido tem plenas condições para o cumprimento de seu dever alimentar, mantendo-se em atividade profissional capaz de lhe proporcionar a prestação alimentícia devida.

Como a necessidade da Requerente é premente, pede se digne Vossa Excelência, desde logo, arbitrar alimentos provisórios, em favor da , ora Requerente, na base de 30% (Trinta por cento) da remuneração do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, junto à Empresa …, localizada na …., n. …, Bairro …. – Manaus/Am, conforme dispõe o art. 4o da Lei 5.478/68.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência, julgue totalmente procedente a presente ação de alimentos gravídicos, na forma da Lei nº 11.804/08 c/c Lei no 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, solicitando que seja arbitrada a pensão alimentícia na base de 30% (Trinta por cento) da remuneração do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, junto à Empresa    ., localizada na Rua   – Manaus/Am, e colocada à disposição da Requerente. Requer a condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer a citação do Requerido, para que este, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.

Requer, ainda, a intimação do representante do Ministério Público para funcionar em todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito, conforme determina o art. 82, inciso II c/c art. 84, ambos do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos em direito, principalmente através de documentos (desde já acostados) e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

Requer que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos na Lei no 1.060/50, por se tratar de pessoa desprovida de recursos, bem como que seja observado o disposto na Lei no 7.871/89 (contagem do prazo em dobro e intimação pessoal).

Dá-se à causa o valor de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais).

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Manaus, 26 de fevereiro de 2010.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

OAB –AM n. ….

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  1. #1 by Jésse on 3 de Abril de 2011 - 12:00 am

    Doutora tenho uma pergunta que não consigo elucidar, sendo que Alimentos Provisórios , e Alimentos Gravidicos ,são a mesma coisa em que essência há diferença se que há.

    Jésse T.P.S.
    Estudante de Direito 8 Semestre Ulbra Rio Grande do Sul

  2. #2 by josias coimbra jr on 20 de Abril de 2011 - 2:12 pm

    Data venia,

    Seu modelo de petição é plausível. todavia, confusa no que tange à legitimidade ativa nos parágrafos 3º e 4º na descrição dos fatos; mencionando, inclusive, filhos menores do requerido (não se trata de alimentos gravídicos!?).

    Ademais, não pode ser citado como fundamento o artigo 1694 do CC, eis que a obrigação de alimentos gravídicos é exclusiva do suposto pai, com base apenas em indícios de paternidade, e não de parentesco; irrelevante, portanto, ter havido relaçao matrimonial ou união estável entre requerente e requerido.

    josias v coimbra jr
    estudante de direito_7º período
    são luís-ma

    • #3 by Adv. Karla Tavares on 22 de Abril de 2011 - 3:16 pm

      Caro Josias Coimbra Júnior,

      Antes de tudo, me sinto agraciada pela sua disposição em ler, entender e criticar minha obra. Afinal, a eterna busca pela perfeição nos é guiada pelas críticas construtivas presentes no nosso caminho. Como pude observar na peça de alimentos gravídicos, em um dos parágrafos, há a a frase: “filhos menores do requerido”, no entanto, nesse exemplo, tal frase não era para estar ali. E assim, irei modificá-la, por meio da sua ajuda. Pois, ela se tornaria interessante, se o suposto pai já tivesse outros filhos com a requerente, assim, os indícios se tornariam mais fortes, e provariam que sempre houve um envolvimento emocional mais duradouro entre as partes.

      O art. 1694 do CCB combinado com os outros da lei específica, por trás da simples leitura, nos leva a interpretação doutrinária que rege todo tipo de alimentos da esfera legal. É tal artigo do Código Civil que deixa claro que os alimentos devem permitir que seu credor viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A regra geral é complementada pelo § 1º do mesmo dispositivo, segundo o qual devem os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

      Então, não podia deixar de fora um dispositivo tão importante que abriga o indispensável binômio: possibilidade x necessidade.

      E relevante sim demonstrar ter havido relação matrimonial ou união estável entre requerente e requerido. Afinal, como seu próprio texto diz: “… eis que a obrigação de alimentos gravídicos é exclusiva do suposto pai, com base apenas em indícios de paternidade, e não de parentesco”, ora não se torna relevante que tal nascituro é fruto de um casamento ou de união estável como prova de indício de paternidade? Imaginemos uma mulher grávida requerendo alimentos gravídicos daquele com quem nunca coabitou, daquele que a sociedade ou família desconhecem, se sequer tem fotos juntos, dificilmente o juiz arbitrará uma sentença positiva, por experiência própria minha.

      Assim, é relevante, se houver casamento ou união estável, demonstrá-los em juízo, para que o juiz se convença mais facilmente dos indícios de paternidade.

      Assim, cada palavra ou dispositivo tem uma razão de existir na peça. É necessário enxergar mais longe do que está escrito, é ter “Olhos de Águia” como dizia o mestre Aniello Aufiero.

      Um abraço.
      Karla Tavares.

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