Oficial da Polícia Militar do Amazonas – 2007


EDITAL N.º

Estado do Amazonas

Procuradoria Geral do Estado

EDITAL N.º /07-PMAM, DE    AGOSTO DE 2007

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para admissão no Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Amazonas – PMAM e matrícula no Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSITIVOS LEGAIS:

  • Constituição Federal (art. 37, incisos I e II)
  • Constituição Estadual (art. 109, inciso II e art. 113, § 15)
  • Lei nº 1154/75 (arts. 10 e 11, parágrafo único).
  • Lei Federal nº 4.375/64 (Art. 4º)
  • Decreto Federal nº 57.654/66
  • Lei Estadual 30.88/2006

2. DO OBJETIVO

O presente Concurso Público destina-se a selecionar 90 (noventa) candidatos do sexo masculino e 10 (dez) do sexo feminino, para admissão no Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Amazonas – PMAM e matrícula no Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão, recrutados e selecionados nos Municípios de Manaus, Tefé, Manacapuru, Itacoatiara, Parintins, Lábrea, Coari, Tabatinga, Humaitá, Boca do Acre, São Gabriel da Cachoeira, Eirunepé e Barcelos.

3. DA REMUNERAÇÃO

No período em que perdurar o Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão o candidato perceberá a remuneração de R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais),

4. VALIDADE

O prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, a contar da data do último dia estabelecido para matrícula no Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão.

5. DAS VAGAS

Serão oferecidas as vagas descritas no item 2 deste Edital, no total de 100 vagas.

6. DOS REQUISITOS GERAIS PARA A INSCRIÇÃO:

a) nacionalidade brasileira;

b) haver concluído o ensino médio (segundo grau) ou equivalente;

c) limite de idade: mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 (trinta) anos; completados até a data limite da inscrição;

d) quitação com as obrigações eleitorais;

e) ter, descalço e descoberto, a altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem, e 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulher.

f) quitação com as obrigações do serviço militar (se homem);

7. DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO

7.1. Taxa: R$ 30,00. O valor da taxa de inscrição deverá ser depositado em favor da  Instituição de Apoio Institucional Muraki.,  em qualquer agência do Banco Bradesco S/A , na conta-corrente nº.38169-1, Agência nº 3711-7

7.2. Não serão aceitos depósitos efetuados por meio de envelopes em Caixas Eletrônicos.

7.3. As inscrições serão realizadas no período de 13 A 24 de Agosto de 2007 (capital) e de 20 a 24 de agosto de 2007 (interior), na Capital e no interior, nos locais indicados no Anexo Único deste Edital.

7.4. Será permitida a inscrição por procuração, com poderes específicos, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

7.5. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá estar ciente das normas contidas neste edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos necessários à inscrição, uma vez que não haverá restituição da taxa de inscrição.

7.6. Após o pagamento da taxa de inscrição, o candidato ou seu procurador, munido do comprovante de depósito bancário, deverá dirigir-se ao posto de inscrição, no horário de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas , onde receberá a ficha de inscrição e o Manual do Candidato. Procedida à inscrição, o candidato receberá, no ato, o comprovante de inscrição devidamente autenticado pelo responsável.

7.7. São de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu procurador as informações prestadas no formulário de inscrição, gerando indeferimento a inexatidão de dados, principalmente os de identificação.

7.8. A constatação, em qualquer época, de irregularidade insanável na inscrição ensejará a eliminação do candidato, garantidos o devido processo legal e a ampla defesa.

7.9. Documentos exigidos para a inscrição:

a) formulário preenchido e assinado, a ser fornecido no local de inscrição;

b) documento de Identidade em perfeito estado de conservação, com cópia legível, que ficará retida.

Consideram-se documentos de identidade: Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar, Carteiras profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia).

c) original do comprovante do depósito bancário da taxa;

d) CPF (cópia legível autenticada);

e) comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente (cópia legível autenticada).

7.10. Não serão aceitas inscrições provisórias ou condicionais, nem com documentos irregulares, ilegíveis ou rasurados.

8. DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO

8.1. O candidato deverá comparecer no mesmo local onde efetuou a inscrição, no período de 17 a 19/09/2007, no horário de 08 às 12 horas e de 14 às 17:00 horas, munido do comprovante de inscrição e do documento de identidade, para receber o Cartão de Confirmação, devendo conservá-lo em seu poder para apresentá-lo no momento de realização das provas.

8.2. No ato de recebimento do Cartão de Confirmação, o candidato ou seu procurador deverá conferir os dados pessoais, bem como dia, local, sala e horário de realização das provas.

9. DA PROVA E DOS EXAMES: O processo seletivo constará de três etapas, a saber: Prova de conhecimento realizada no município de Manaus, Tefé, Manacapuru, Itacoatiara, Parintins, Lábrea, Coarí, Tabatinga, Humaitá, Boca do Acre, São Gabriel da Cachoeira, Eirunepé e Barcelos.

Exame de Saúde e Exame Físico realizado somente no Município de Manaus.

9.1.1ª Etapa – Será constituída de duas fases, sendo a primeira fase prova de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, com 80 (oitenta)  questões objetivas e a segunda fase será a de redação, cujo conteúdo será extraído do conteúdo programático do Ensino Médio, constante do Manual do Candidato, constando de:

– Português (30 questões);

– Matemática (10 questões);

– História do Brasil e do Amazonas (10 questões);

– Geografia do Brasil e do Amazonas (10 questões);

– Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol) (05 questões);

– Química (05 questões);

– Física (05 questões);

– Biologia (05 questões);

– Redação.

9.1.1. As questões serão de múltipla escolha, com cinco alternativas (de ae) e apenas uma resposta correta.

9.1.2. Cada questão valerá 1.0 (um) ponto.

9.1.3 – O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o Cartão de Respostas, único documento válido a ser considerado para a correção das provas.

9.1.4. A prova ( objetiva) será avaliada na escala de 0 (zero) a 80 (oitenta) pontos;

9.1.5. segunda Fase -Somente serão corrigidas as redações dos candidatos que obtiverem índice de acertos igual ou superior a 50% da prova objetiva.

9.1.6. A nota do candidato nesta primeira etapa corresponderá ao número de respostas certas ( prova objetiva) multiplicado por um  ponto, mais a nota obtida na Redação.

9.1.7. Não haverá desconto por respostas incorretas.

9.1.8. Serão consideradas erradas as questões em que o candidato marcar mais de uma resposta.

9.1.9. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações incorretas feitas no Cartão de resposta.

9.1.10. À vista do objetivo definido no item 2 deste Edital, concorrerão entre si, para efeito de classificação, os candidatos do sexo masculino e os do sexo feminino, inscritos na Capital e nos demais municípios indicados naquele item.

9.1.11 – A prova de conhecimentos será realizada no dia 23/09/2007, sendo 04 horas (matutino) e 03 horas ( vespertino),  e o candidato somente poderá retirar-se do local das provas após 02 horas (refere-se somente a prova objetiva)

9.2.  Segunda etapa – Teste de Aptidão, de caráter eliminatório, constante de exame de saúde.

9.2.1. Os candidatos serão convocados para o exame médico observada a ordem de classificação nas provas da 1ª Fase, até o limite de vagas, e sucessivamente na proporção da eliminação nesta fase.

9.2.2 O exame de saúde, de caráter eliminatório, visa aferir se o candidato goza de boa saúde física para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação de Oficiais e para desempenhar as tarefas inerentes à carreira funcional.

9.2.3. O exame de saúde será realizado somente no Município de Manaus, no período de 12 a 27 de novembro de 2007 , sob as expensas do candidato, que deverá providenciar os exames clínicos e complementares.

9.2.4. O exame de saúde será avaliado pela Junta Ordinária de Inspeção de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas (JOIS/PMAM) e envolverá os seguintes setores:

– clínico e biométrico;

– acuidade auditiva;

– odontológico;

– oftalmológico;

– ortopédico;

– dermatológico.

– exames complementares, compreendendo Raio X de tórax, exame de sangue (VDRL, hemograma completo, glicemia, lipidograma, ácido úrico, classificação de grupo sangüíneo e fator RH), exame parasitológico de fezes, exame de urina, eletroencefalograma, eletrocardiograma em repouso, Raio X da coluna (se houver indicação clínica) e outros, a critério da Junta de Saúde.

9.2.5. A JOIS/PMAM poderá, ainda, solicitar a realização de exames complementares, além dos constantes deste Edital, para fins de elucidação diagnóstica.

9.2.6. O candidato será considerado apto ou inapto no exame médico, de acordo com a conclusão do parecer conclusivo da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde da Polícia Militar  do Estado do Amazonas (JOIS/PMAM).

9.2.7. As razões da inaptidão serão expressamente declaradas ao candidato, que dela pode recorrer, em quarenta e oito horas, protestando por novo exame com outros médicos oficiais.

9.2.8. O candidato considerado inapto estará automaticamente eliminado do concurso.

9.2.9. Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, na data e horário determinados para a realização dos Exames Médicos, não se encontrar em condição de saúde compatível com a função militar ou que deixar de apresentar qualquer um dos exames laboratoriais solicitados.

9.2.10. Demais informações e detalhamento a respeito do exame médico constarão de edital específico de convocação para esta fase.

9.3. Terceira  etapa – Teste de Aptidão, de caráter eliminatório, constante de exame físico.

9.3.1. O Exame Físico, de caráter eliminatório, que será realizado por uma comissão,  somente no Município de Manaus, no período de  04 a 18 de dezembro de 2007 que objetiva avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar, física e organicamente, a prática de atividades físicas e demais exigências próprias da função de policial militar.

9.3.2. Os testes e índices mínimos da prova de capacidade física constarão das seguintes provas, detalhadas no quadro a seguir:

a) força muscular de membros superiores:

– teste de barra (masculino);

– flexões de braço (feminino)

b) força muscular de abdômen – flexão abdominal (60 segundos);

c) resistência aeróbica: corrida de 12 minutos;

d) natação – estilo livre – 25 m

TESTE QUANTIDADE MÍNIMA TEMPO
flexão abdominal 35 flexões (Homem) e 30 flexões (mulher) 60 SEGUNDOS
Barra fixa (homem) 05 flexões livre
Flexões de braço (mulher) 10 flexões livre
Natação 25 metros livre
Corrida 2.400 metros (homem) e 1.600 metros (mulher) 12 minutos

9.3.3. A falta do candidato a qualquer um dos dias de aplicação dos exercícios acarretará  sua eliminação do concurso.

9.3.4. O Exame Físico será realizado em uma única tentativa para cada candidato.

9.3.5. Será considerado apto o candidato que realizar todos os testes físicos e alcançar os índices mínimos exigidos.

9.3.6. Será considerado inapto e consequentemente  eliminado do Concurso o candidato que deixar de realizar algum dos testes ou não atingir o índice mínimo exigido.

9.3.7. Demais informações e detalhamento a respeito do teste físico constarão de edital específico de convocação para esta fase.

9.4. O candidato deverá comparecer aos locais de realização da prova de conhecimentos e dos testes de aptidão (exame médico e teste físico) 60 (sessenta) minutos antes do horário estabelecido para o seu início, munido de comprovante de inscrição  e documento de identidade originais.

9.5. Tratando-se da prova de conhecimentos, o candidato deverá também, estar munido de caneta esferográfica ponta grossa de tinta azul ou preta.

9.6. Para a realização do teste físico o candidato deverá, também, estar usando roupaapropriada para a prática dos exercícios.

9.7. Por ocasião da realização de qualquer  das fases, o candidato que não apresentar o documento de identidade será automaticamente excluído do concurso, devendo o responsável certificar o fato na presença de pelo menos duas testemunhas.

9.8. Após a hora fixada para o início da prova e dos testes de aptidão, não se admitirá o ingresso de qualquer candidato aos locais de sua realização.

9.9. A ausência do candidato a qualquer uma das fases do concurso de que trata este Edital acarretará a sua eliminação.

9.10. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso, o candidato que, em qualquer uma das fases:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c)utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos não admitidos;

d) tornar-se descortês para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes ou candidatos.

9.11. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada de prova ou exames nem sua aplicação fora do local ou horário estabelecidos para sua realização.

9.12. Não será permitida  a entrada de candidatos portando armas ou aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, walkman, receptor, gravador, etc.), usando óculos com lentes escuras, boné, chapéu, lenço na cabeça, etc..

9.13. A prova será realizada sem consulta a qualquer material.

9.14. Não será permitida a anotação de qualquer informação relativa às respostas do candidato no comprovante de inscrição ou em qualquer outro documento.

9.15. É vedado ao candidato retirar-se do recinto de aplicação da prova sem acompanhamento de fiscal.

10. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

10.1 Será desclassificado o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) deixar de comparecer à prova de conhecimentos ou a qualquer dos exames de aptidão (médico ou físico);

b) obtiver grau “ZERO” em qualquer matéria  da prova de conhecimentos;

c) Obtiver na prova de conhecimentos pontuação inferior a 50 % (cinqüenta por cento), incluída a nota da redação;

d) for considerado inapto em qualquer dos exames de aptidão (médico ou físico);

10.2. A classificação será feita em ordem decrescente de pontuação, somando-se os pontos obtidos da prova de conhecimentos.

10.3. O candidato eliminado na forma do subitem 10.1, deste Edital não terá classificação alguma no presente Concurso Público.

10.4. Com base na relação de classificados na prova de conhecimentos, serão convocados para realizar os exames de saúde os candidatos classificados, dentro do limite de vagas estabelecidas no Edital, acrescido de 200% destinadas a reserva.

10.5. Caso os convocados, previstos no item 10.4, não atendam o quantitativo necessário para o preenchimento das vagas previstas no presente Edital, serão convocados a critério da administração, os candidatos subseqüentes na lista de classificação geral.

10.6. Para as vagas dos candidatos eliminados nos exames de aptidão, serão convocados os da lista de espera, respeitado o disposto nos itens 9.1.9 e 10.1.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Em caso de empate, terão preferência, para classificação, sucessivamente, os candidatos com maior nota na parte da prova  de conhecimento relativa a:

a) Português ;

d) Matemática;

e) História do Brasil e do Amazonas;

f) Geografia do Brasil e do Amazonas.

11.2. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

12. DOS RECURSOS

A Comissão do Concurso só tomará conhecimento de recursos ou reclamações que versem diretamente sobre violação ou infrigência das normas do concurso, desde que formulados no prazo de até 72 ( setenta e duas horas) da publicação dos resultados.

13. DA APROVAÇÃO NO CONCURSO

13.1. Será considerado aprovado no Concurso o candidato que realizar, com êxito, todas as fases mencionadas neste Edital.

14. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

14.1. A classificação final dar-se-á em ordem decrescente do número de pontos obtidos na prova objetiva de conhecimentos, respeitados, quando for o caso, os critérios de desempate, pelos candidatos considerados aptos nas fases subseqüentes, até o limite de vagas.

14.2. A classificação final obedecerá o disposto nos item 2 e  9.1.11 deste Edital.

14.3. O resultado final do concurso será homologado pelo Comandante-Geral da PM-AM e publicado no Diário Oficial do Estado.

14.4. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital e classificado dentro do limite de vagas oferecidas, conforme Edital de resultado final a ser publicado no D.O.E, será convocado para admissão na PMAM e matrícula no Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão, na graduação de Aluno Oficial PM.

15. DA ADMISSÃO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS

15.1. O candidato convocado na forma do item 16.1 deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo fixado para matrícula, sob pena de eliminação e convocação do que o suceder:

a) cópia autenticada de Certidão de Nascimento,  Cédula de Identidade,  Histórico  Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente,  CPF,  Título de Eleitor e  comprovante de votação no último pleito;

b) original do Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);

c) declaração de não ocupação de cargo público ou prova de requerimento de exoneração correspondente;

d) certidão negativa dos Cartórios Criminais;

e) declaração de próprio punho de não estar respondendo a inquérito policial ou policial militar, a processo criminal de qualquer natureza e não ter sido nem estar condenado por crime de qualquer natureza em qualquer jurisdição;

f) declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

15.2. Os militares da ativa poderão ser inscritos, desde que, além de preenchidos todos os requisitos deste Edital, comprovem:

a) Se Praça, estar classificado, no mínimo, no comportamento “Bom”;

b) Não haver sido condenado pela Justiça.

15.3. Ex-militares estaduais ou federais poderão ser admitidos, desde que preencham todos os requisitos deste Edital e não hajam sido excluídos a bem da disciplina.

16. DA CONVOCAÇÃO

16.1. Os candidatos serão convocados por meio de editais  publicados no Diário Oficial do Estado e afixados no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar e na Universidade do Estado do Amazonas.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 – A inscrição no concurso implica o conhecimento e aceitação, por parte do candidato, de todas as condições estabelecidas neste Edital.

17.2 – A inexatidão das informações ou irregularidades de documentos ou outras irregularidades constantes no decorrer do processo, ainda que verificadas posteriormente, acarretarão a perda dos direitos decorrentes do concurso.

17.3 – O candidato aprovado em todas as etapas do concurso que, na data de incorporação, estiver impedido por problemas particulares, perderá sua vaga, tornando-se desistente e conseqüentemente excluído do concurso, não lhe sendo assegurado o direito de matrícula no próximo curso de formação.

17.4 – Ocorrendo a eliminação prevista nos subitens 17.2, 17.3 e 17.6, será convocado outro candidato, observando rigorosamente a ordem de classificação.

17.5 – As informações contidas no Manual do Candidato e na capa da prova objetiva são parte integrante deste Edital.

17.6 – Será considerado desistente e conseqüentemente eliminado do concurso o candidato que uma vez convocado para matricula no curso de formação, não comparecer na data, horário e local estabelecidos.

17.7-   O aluno regularmente matriculado no curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão não terá direito a alojamento nas dependências físicas da PMAM.

17.8 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concursos, ouvida as demais instituições envolvidas.

GABINETE DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS em Manaus,        de 2007.

Cel. QOPM – Wilson Martins de Araújo

Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas

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