Posts Tagged I. MODELOS DE PEÇAS

Modelo de divórcio litigioso com inovação da emenda 66/2010

Mas o que mudou?

Por força da EC nº 66/2010, o art. 226, § 6º, ficou com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

É óbvio que não se pode dar a este preceito uma interpretação angusta, miúda, acanhada, tomando por base, somente, a expressão verbal da norma. Evidentemente, a EC nº 66/2010, não quis, tão-somente, estabelecer que o divórcio, agora, pode ser obtido sem mais prazo algum, sem que se tenha de alegar alguma causa, nem apontar qualquer motivo, e sem ter de ser antecedido de uma separação de direito, ou de uma separação de corpos que tenha durado mais de dois anos. Seria até importante, mas seria pouco e muito pouco se fosse só isso.
Quis o legislador constitucional – e deliberadamente, confessadamente quis – que a dissolução da sociedade conjugal e a extinção do vínculo matrimonial ocorram pelo divórcio, que passou a ser, então, o instituto jurídico único e bastante para resolver as questões matrimoniais que levam ao fim do relacionamento do casal. Sem dúvida, ocorreu a simplificação, a descomplicação do divórcio no Brasil.

Segue o modelo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS (AM):

MARIA DAS GRAÇAS, brasileira, casada, dona de casa, portadora da carteira de identidade n. 1111111, com inscrição no CPF n. 11111111, domiciliada em Manaus, residente na rua B, n.  0, bairro B, CEP: 11111-111, telefone: 1111-1111, por meio da advogada signatária, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federale  na lei n. 6515/77 , promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

contra TÍCIO, brasileiro, casado, médico, residente, na cidade de ……., na rua ….., n° ….., pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

1. A requerente é casada com o requerido desde …/…/…., conforme se constata da inclusa certidão de
casamento, sendo que desta união (não) sobrevieram ….. filhos. (obs. Se sobreveio filhos, individualizar cada um com nome completo, data de nascimento e idade atual).

Após estes anos consecutivos e ininterruptos da união, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum.

O casal possui os seguintes bens que deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge:

Um imóvel (apartamento, casa, sítio ou outro), de nº …….., localizado na ………………….. (endereço completo: [rua, av], nº; complemento, bairro, cidade, cep, município e UF);
um automóvel ……….., (de marca, ano, cor, modelo, placas)
e demais bens móveis que guarnecem a casa, ……….. (descrever)

DOS PEDIDOS

De todo o exposto, e pelas razões acima discorridas, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar a(o) Requerida)o) no endereço declinado no preâmbulo da presente autorizando-se ao Sr. Oficial de Justiça agir nos termos do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, para, que, querendo, apresente defesa, no prazo legal, sob pena de confissão ficta e revelia, e, voltando a Requerida (Requerente) a usar o nome de solteira.
Requer que ao final a presente demanda seja julgada PROCEDENTE, decretando-se a separação conjugal com a partilha dos bens em 50% para cada cônjuge e condenação da(o) Requerida(o) às custas processuais e honorários advocatícios.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da(o) Requerida(o), sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, expedição de precatórias, ofícios e demais que esse douto juízo entender pertinente para a elucidação do feito.

Requer ainda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo, ex vi art. 82, II do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente o valor de R$…………….

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Karla Tavares

Advogada

, , , ,

157 Comentários

Conceito de Direito de Família

Constitui o direito de família, o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.

É portanto, o ramo do
direito civil concernente às relações entre pessoas unidas pelo patrimônio ou pelo parentesco a aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial, pois, embora a tutela e a curatela não advenham de relações familiares, têm, devido a sua finalidade, conexão com o direito de famíla.

O objeto do direito de família é a própria família, embora contenha normas concernentes à tutela dos menores que se sujeitam a pessoas que não são seus genitores, à curatela, que não tem qualquer relação com o parentesco, mas encontra, guarida nessa seara jurídica devido à semelhança ou analogia com o sistema assistencial dos menores, apesar de ter em vista, particularmente, a assistência aos psicopatas e à ausência, que é modalidade especial de assistência aos interesses de quem abandona o próprio domicílio, sem que lhe conheça o paradeiro e sem deixar representante.

Pelo princípio da ratio do matrimônio, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida.

Com o princípio da igualdade jurídica dos cônjuges desaparece o poder marital e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre marido e mulher, pois os tempos atuais requerem Qua a mulher seja a colaboradora do homem e não a subordinada.

Com base no princípio da igualdade jurídica de todos os filhos, não se faz distinção entre filho legítimo e natural quanto ao pátrio poder, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos ilegítimos e proíbe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade.

Quanto à natureza, o direito de família é ramo do direito privado, apesar de sofrer intervenção estatal, devido à importância social da família; é direito extrapatromonial ou personalíssimo (irrenunciável, intransmissível, não admitindo condição ou termo ou exercício por meio de procurador); suas normas são cogentes ou de ordem pública; suas instituições jurídicas são direitos-deveres.

Conceito tirado das Noções Gerais de Direito de Família.

, ,

Deixe o seu comentário

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 65 outros seguidores