Peça de Alimentos Gravídicos


Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de Manaus (AM):

Nome Completo, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade n. …. SESEG/AM, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o n. …, domiciliada em Manaus, residente na Rua …, n. …, Bairro ….., CEP 69.000-000, por intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente ação de alimento gravídicos contra Nome Completo, brasileiro, solteiro, vigilante (Nome da empresa), domiciliado em Manaus, na Rua …, n. …, Conjunto …, Bairro …, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Requerente teve um relacionamento amoroso com o Requerido, durante 02 (dois) meses, sendo que desta união resultou na gravidez da Requerente, que hoje se encontra no 6º (sexto) mês de gestação, conforme se faz prova com o Laudo Médico, em anexo.

Acontece que, desde a separação do casal, a Requerente vem passando por sérias dificuldades financeiras, já que o Requerido, em nada vem contribuindo para o sustento da mesma, que não está podendo exercer nenhuma atividade laborativa que lhe proporcione uma remuneração digna, não tendo recursos para pagar os exames médicos exigidos durante a gravidez.

A representante dos Requerentes, por diversas vezes, procurou o Requerido para que este cumpra com os seus deveres de pai e ajude no sustento da Requerente, mas que sempre lhe foi negada.

Atualmente, o Requerido exerce a profissão de vigilante, junto à Empresa Eucatur, deixando em total desamparo os seus filhos menores, ora Requerentes.

Portanto, diante das súplicas da Requerente, o Requerido nem sequer se preocupa com a situação da mesma, sempre se negando a contribuir com uma quantia mensal para que esta supere este momento pelo qual está passando, motivo este que o levou a procurar a via judicial para solucionar o problema.

DO DIREITO

A Requerente pleiteia os seus direitos previstos na Lei nº 11.804/08, que prevê a prestação alimentícia a ser paga à mulher gestante, fazendo com que o suposto pai exerça a sua obrigação legal, uma vez que a Requerente se encontra em situação financeira muito difícil, necessitando do auxílio do Requerido para se manter.

Vejamos o que diz a legislação civil sobre o assunto:

Art. 2o , da Lei nº 11.804/08 – Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 1.694, do Código Civil – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.695, do Código Civil – São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

É direito do ser humano à sobrevivência, e constitui meios fundamentais para a sua realização os alimentos, o vestuário, o abrigo e, inclusive a assistência médica. A doutrina brasileira realça ainda mais esta linha de pensamento, qual seja, a abrangência do termo “alimentos”, senão vejamos nas palavras do ilustre professor Sílvio de Salvo Venosa:

“Assim, alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução. Os alimentos, assim, traduzem-se em prestações periódicas a alguém para suprir as necessidades e assegurar sua subsistência.” (in Direito Civil, vol. VI, Direito de Família, 2a ed., pág. 358).

Ressalte-se que o Requerido tem plenas condições para o cumprimento de seu dever alimentar, mantendo-se em atividade profissional capaz de lhe proporcionar a prestação alimentícia devida.

Como a necessidade da Requerente é premente, pede se digne Vossa Excelência, desde logo, arbitrar alimentos provisórios, em favor da , ora Requerente, na base de 30% (Trinta por cento) da remuneração do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, junto à Empresa …, localizada na …., n. …, Bairro …. – Manaus/Am, conforme dispõe o art. 4o da Lei 5.478/68.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência, julgue totalmente procedente a presente ação de alimentos gravídicos, na forma da Lei nº 11.804/08 c/c Lei no 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, solicitando que seja arbitrada a pensão alimentícia na base de 30% (Trinta por cento) da remuneração do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, junto à Empresa    ., localizada na Rua   – Manaus/Am, e colocada à disposição da Requerente. Requer a condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer a citação do Requerido, para que este, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.

Requer, ainda, a intimação do representante do Ministério Público para funcionar em todos os atos do processo, sob pena de nulidade do feito, conforme determina o art. 82, inciso II c/c art. 84, ambos do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado pelos meios de prova admitidos em direito, principalmente através de documentos (desde já acostados) e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

Requer que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos na Lei no 1.060/50, por se tratar de pessoa desprovida de recursos, bem como que seja observado o disposto na Lei no 7.871/89 (contagem do prazo em dobro e intimação pessoal).

Dá-se à causa o valor de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais).

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Manaus, 26 de fevereiro de 2010.

Karla Liliany Bezerra Tavares

Advogada

OAB –AM n. ….

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  1. #1 by thaina on 26 de Março de 2010 - 3:53 pm

    eu procurei a defensoria publica quando estava com 7 meses de gestaçao porque quando eu fui proucurar o pai da minha filha eu fui agredida pela irma dele e pela atual mulher dele e mesmo depois disso ele sabendo de toda minha dificuldade ele nao me procurou,a doutora pedi provas ate eu reunilas eu ja havia complatado 8 meses entrei em contato com ele pra uma audiencia de conciliaçao mais ele nao foi,entao ela pedio que eu voltasse apos 1 mes pra saber do andamento do processo,pra minha surpresa minha filha nasceu antes de fazer 9meses entao retornei uma semana depois dela ter nascido e pra minha triteza a doutora nao trabalhava mais la e nao havia enviado meu caso,entao ele foi chamado pra outra audiencia de conciliaçao denovo ele nao foi dai entraram em pedido de investigaçao de paternidade ja enviada ´para o forum,ja teve uma audiencia onde ele disse ser pai da minha filha e nao precisar de dna pra confirmar mais nao que pagar pensao,e eu queria mesmo que ele me indenizasse pelo gasto da minha gestaçao que ate hoje eu devo e que tambem pagasse pensao atrasada pois minha nenem ja vai fazer 1 ano esse mes.

  2. #2 by Karla Tavares on 28 de Março de 2010 - 2:35 am

    Thaina, no processo de investigação de paternidade, o juiz ao reconhecer a tua pretensão, já decreta os alimentos definitivos, ou seja, a pensão alimentícia, assim, tudo no mesmo processo.

    Já o valor, deveria ter sido pedido pela advogada.

    Com a sentença em mãos, você pode entrar em juízo para cobrar o que está atrasado.

    Agora, se não existir uma ordem judicial que decretou pensão, infelizmente, você não poderá receber nada a título de alimentos, pois é a espécie de alimentos não abarcada pelo Direito de Família. Se o alimentando sobreviveu, não importa se bem ou mal, até a propositura da ação de ALIMENTOS, não lhe cabe direito ao tempo anterior ao pleito de alimentos, sendo que a retroação somente ocorre até a data da citação segundo o artigo 13, § 2º da Lei 5.478/68.

    Destarte, a legislação brasileira não admite a prestação de alimentos pretéritos, ou seja, antes do ajuizamento da ação, pois há o entendimento de que se o credor não os reclamou antes, é que deles não precisava.
    Ressalte-se que os alimentos só são devidos a partir da propositura da ação, após uma decisão judicial.

    Assim, você deverá estudar a sentença, para ver se existe um valor decretado, ou entrar com a ação de alimentos, para a partir daí, obrigar o pai a pagar a pensão.

  3. #3 by MARCOS on 12 de Agosto de 2010 - 5:14 pm

    Olá karla. Sou advogado em SP, recém formado.
    Fui procurado por uma gestante que gostaria de homologar um acordo de pensão dos alimentos gravídicos. Acordo, uma vez que o futuro pai está convencido da paternidade.
    Então, fui pesquisar e continuo na dúvida sobre quem tem legitimidade para ingressar com a ação. Encontrei divergências, encontrei Doutrinadores dizer ser da mãe, outros do Nascituro e outros ser de ambos.
    Fiz minha petição mencionando o Nascituro representado pela mãe, contudo verifiquei o seu modelo com a mãe postulando diretamente.
    Vc diria que minha petição está errada? Vc tem conhecimento dessa discussão? obrigado e aguardo qq comentário. abç

    • #4 by Direito de Família on 18 de Agosto de 2010 - 7:47 pm

      Caro Marcos, de fato, o nascituro ainda não tem personalidade para postular em qualquer ação, no entanto tem direitos. Direitos que precisam ser resguardados sim, mas pela mãe. Realmente, são muitas as vertentes, mas na prática, aqui em Manaus, é assim que utilizo. Abraço.

  4. #5 by Fred Andres on 12 de Janeiro de 2012 - 5:00 am

    Dra Karla, olá me chamo Fred, sou um colega seu de profissão e daqui de manaus também, antes de tudo parabenizá-la pelo blog, muito bem feito, bem elaborado enfim…
    minha dúvida é a seguinte quando o requerido não estiver trabalhando, em que artigo do c.c. e se há outros dispositivos posso me fundamentar, nesse caso há de se falar em porcetagem ? em valores?

    poderia usar o 1698 e 1696 do cc

  5. #6 by Renata Almeida on 31 de Março de 2012 - 4:27 am

    Dra Karla, me chamo Renata e sou estudante de direito,estou fazendo a minha monografia sobre
    “Alimentos gravídicos e sua relevância social” gostarias que a Dra. me desse umas dicas sobre relevância social, Pois acompanho seu glog em Direito de Família e acho fantástico.

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